Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (1º), edital tornando pública, no âmbito do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde e nos termos do presente edital, a realização de seleção de coordenadores de Comissão de Residência Médica (COREME) e de coordenadores de Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), que estejam no exercício da atividade de preceptoria em programas de residência.

Este edital tem por objeto a seleção de coordenadores de Comissão de Residência Médica (COREME) e de coordenadores de Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), que estejam no exercício da atividade de preceptoria em programas de residência, para capacitação ofertada pelo Ministério da Saúde, em atenção ao eixo Ofertas Educacionais, e concessão de incentivo financeiro para fomento à produção científica, em atenção ao eixo Valorização Ensino-Assistencial. Serão ofertadas 1.700 (mil e setecentas) vagas para a capacitação.

A Capacitação em Gestão de Programas de Residências em Saúde é composta por 3 (três) módulos, contemplando conhecimentos e práticas em gestão de programas de residências em saúde, e um módulo transversal, com ações educacionais orientadas à construção de um plano de intervenção, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, devendo ser concluído no prazo de 6 (seis) meses.

A íntegra do documento consta no anexo.

– Edital nº 4

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 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (1º), portaria designando o Diretor-Presidente Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para responder interinamente pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

– Portaria nº 240

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Presidência da República

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (1º), portaria tornando sem efeito a Portaria nº 802, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho de 2021, referente à nomeação de Henrique Marconi Sampaio Pinhati, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, por falta de posse no prazo legal.

– Portarias de 31 de agosto de 2021

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Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou em edição extra no Diário Oficial da União, de terça-feira (31), resolução dispondo sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas.

A prescrição, o aviamento ou a dispensação de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas ficam sujeitas à Notificação de Receita “B2”, conforme modelo de talonário instituído nos termos do Anexo I desta Resolução.

Fica vedada a prescrição, a dispensação e o aviamento de fórmulas de dois ou mais medicamentos, seja em preparação separada ou em uma mesma preparação, com finalidade exclusiva de tratamento da obesidade, que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas associadas entre si ou com as seguintes substâncias:

I – ansiolíticas, antidepressivas, diuréticas, hormônios ou extratos hormonais e laxantes; e

II – simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

A íntegra do documento consta no anexo.

– Resolução rdc nº 538

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Ministério da Economia – Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (1º), edital convidando as entidades representativas do setor produtivo brasileiro a contribuírem com o Radar Regulatório, publicação mensal a ser lançada pela Secretária da Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia (SEAE/ME) cujo objetivo é dar publicidade às ações, recomendações e políticas públicas conduzidas pela SEAE/ME, bem como verificar as expectativas dos stakeholders de mercado em relação às reformas mais importantes para a economia brasileira.  A publicação será lançada nos próximos meses, composta por 5 seções, as quais são descritas abaixo:

Seção 1: Overview Regulatório: destaca as principais evoluções do último mês relativas aos indicadores internacionais acompanhados pela SEAE/ME (Product Market Regulation – PMR da OCDE e o Doing Business do Banco Mundial)

Seção 2: Reformas Transversais: aborda reformas legislativas estratégicas e transversais a diversos setores da economia

Seção 3: Reformas Setoriais: apresenta as principais reformas e inovações legislativas em diferentes setores da economia, tais como Óleo e Gás, Telecom, Transportes, Elétrico, Financeiro e Saúde.

Seção 4: Agenda junto às Agências Reguladoras: apresenta os principais temas em que a SEAE/ME está atuando junto às Agências Reguladoras.

Seção 5: Prioridades de Mercado: apresenta as 7 principais reformas necessárias ao Brasil que deveriam ser discutidas e eventualmente aprovadas, e outras 3 que não deveriam prosperar segundo os stakeholders de mercado.

Conforme destacado, a participação das entidades representativas se dará no âmbito da Seção 5 do Radar Regulatório, na qual cada entidade selecionada será convidada a listar as 5 principais reformas que, sob sua análise, deveriam ser priorizadas no contexto do governo federal.

Os interessados deverão OFICIALIZAR seu interesse em participar mensalmente deste projeto com a SEAE/ME e encaminhar ofício endereçado ao e-mail: seae@economia.gov.br, em até 15 (quinze) dias corridos, após a data de publicação deste Edital (01 de setembro de 2021), onde deverá informar o interesse em participar do processo. A lista das entidades inscritas no projeto será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Economia após análise e aferição de cumprimento de todos os critérios pertinentes ao projeto.

Este Edital será divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Economia através do site: https://www.gov.br/participamaisbrasil/chamada-radar-regulatorio.

– Edital de chamamento público para radar regulatório

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou parecer, com emendas, apresentado ao Projeto de Lei nº 137/2020, que torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, adulto, pediátrico e neonatal de Hospitais e Clínicas, públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, devendo estes profissionais permanecer disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados, durante o horário em que estiverem escalados para atuação nas referidas unidades de saúde, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas.

O relator da matéria, deputado estadual Edmir Chedid (DEM-SP), apresentou emendas alterando a presença dos profissionais de fisioterapia nas mencionadas unidades de saúde, para um total de 24 (vinte e quatro) horas. Justifica ter sido um pleito apresentado a Comissão de Constituição e Justiça após a tramitação ter sido encerrada naquela comissão, por um grupo de profissionais fisioterapeutas. 

Explica ainda o relator, que revisitou a justificativa apresentada pela autora da matéria, deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), onde um estudo feito pelo Departamento de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, envolvendo grupos de pacientes submetidos a ventilação mecânica invasiva, que permaneceram em UTI´s com serviços de fisioterapia disponíveis por períodos diferentes, 12 horas e de 24 horas. A conclusão do estudo foi que “na população estudada, as UTIs com disponibilidade ininterrupta de serviços de fisioterapia apresentaram menores durações de Ventilação Mecânica Invasiva e de Tempo de Permanência na UTI, bem como menores custos totais, médicos e de pessoal, comparação às UTIs nas quais os serviços de fisioterapia estavam disponíveis durante o período padrão de 12 h/dia. Fornecer acesso 24h à assistência fisioterápica a pacientes da UTI mostrou ser um preditor significativo de menores custos de UTI”.

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E agora?

O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). 

Documentos:
– PL 317/2020

Foi aprovado na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.013/2019, que dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro em todo Estado de São Paulo, com atividades e mobilizações com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.

Também determina que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a respeito da prematuridade, em âmbito Estadual, denominando-o “Novembro Roxo”, o dia 17 de novembro como “Dia Estadual da Prematuridade” e a semana referente ao dia como “Semana da Prematuridade”. Sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de prevenção, apoio e solidariedade.

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E agora?

O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). 

Documentos:
– PL 1.013/2019
– Parecer

A deputada estadual Marta Costa (PSD-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 213/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19, no âmbito do Estado de São Paulo. O objetivo principal da proposta é oferecer o acompanhamento psicológico online para os profissionais e ajudar no controle do absenteísmo na área da saúde em todo o Estado.

A relatora manifesta-se em seu parecer, pela aprovação da matéria quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.

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E agora?

O parecer da relatora será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).  

Documentos:
– PL 213/2021
– Parecer

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou parecer favorável apresentado pelo relator, deputado estadual Edmir Chedid, ao Projeto de Lei nº 42/2020, que pretende instituir o dia 28 de setembro , como o “Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago”, no calendário oficial de eventos do Estado de São Paulo .Tem o propósito de combater com informações, as dificuldades em se realizar o diagnóstico precoce que permita a definição de um tratamento mais eficiente e aumentar as possibilidades de remição e recuperação dos pacientes desta espécie de câncer. A proposição também visa qualificar os profissionais de saúde para as ações de prevenção e tratamentos.

O relator ressalta em seu parecer, que a proposta é um importante instrumento de prevenção e de política pública de saúde. Cita ainda, que uma data definida intensifica a promoção de campanhas voltadas à disseminação de informações, conscientização e mobilização de combate ao câncer, contribui com fatores protetores de prevenção da doença e detecção precoce, reduzindo a mortalidade.

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E agora?

A proposição será encaminhada para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).           

Documentos:
– PL 42/2020
– Parecer

O Ministério da Saúde divulgou uma nota nesta quarta-feira (1º) em que adverte que “não garantirá doses para estados e municípios que adotarem esquemas vacinais diferentes” do definido no Plano Nacional de Imunizações. De acordo com a Folha de S.Paulo a divulgação ocorreu poucas horas depois de o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciar que a aplicação de doses de reforço no estado deve começar na segunda-feira (6) para a população acima de 60 anos e imunossuprimidos, em datas específicas por faixa etária. A medida amplia o público-alvo definido pelo Ministério da Saúde para o reforço, o qual foi estabelecido para idosos acima de 70 anos e imunossuprimidos. Além disso, o estado também tem citado que deve usar, entre outros imunizantes, doses da Coronavac. Já a previsão federal fala em usar prioritariamente doses da Pfizer ou, como alternativa, da Janssen e AstraZeneca —sem citar a vacina produzida pelo Butantan. Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (1º), o Ministério da Saúde diz que as decisões sobre a aplicação das doses de reforço e outras medidas “são baseadas em evidências científicas, ampla discussão entre especialistas, cenário epidemiológico, população-alvo, disponibilidade de doses e autorização de órgãos regulatórios, como a Anvisa”. 

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VACINAÇÃO

São Paulo começa a aplicar 3ª dose a partir de segunda e quer imunizar maiores de 60 anos até outubro O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), apresentou em coletiva realizada no Palácio dos Bandeirantes nesta quarta-feira (1º), o calendário de vacinação da terceira dose contra a covid-19 para idosos e imunossuprimidos, informou o jornal O Estado de S.Paulo. De acordo com o cronograma, o governo estadual começará a imunizar com a dose adicional o público acima de 90 anos na próxima segunda-feira (6). Já a vacinação de outros grupos com mais de 60 anos e de imunossuprimidos acima de 18 anos acontece nas semanas seguintes e se estende até o dia 10 de outubro. O governo de São Paulo informou que, ao todo, as terceiras doses serão destinadas a 7,2 milhões de pessoas. A primeira fase da campanha de vacinação, que vai até o dia 10 de outubro, pretende imunizar 1 milhão desse total. A vacinação com a terceira dose, de acordo com o governo estadual, foi planejada para atender grupos acima de 60 anos que já tomaram a segunda dose da vacina há pelo menos seis meses. Confira abaixo o cronograma apresentado, clique aqui. 

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SÃO PAULO 

‘Passaporte da vacina’ entra em vigor e será obrigatório para eventos com mais de 500 pessoas O “passaporte da vacina”, exigido a partir desta quarta-feira (1º), nos eventos com mais de 500 pessoas em São Paulo, encontra resistência entre bares, restaurantes e lojas de shopping, locais onde a adesão ainda é facultativa. No setor de eventos, empresas correm com adaptações de última hora para atender a medida, destacou o jornal O Estado de S.Paulo. De acordo com o decreto publicado no sábado, 28, organizadores de shows, feiras, congressos e jogos deverão solicitar comprovante de vacinação do cidadão de pelo menos uma dose contra covid-19. O documento pode ser físico ou digital (plataformas e-Saúde, VaciVida e ConectSus). A verificação será feita por QR Code pelo aplicativo E-saúde da Prefeitura. A iniciativa procura evitar a disseminação da covid-19 na cidade. A medida obriga o setor de eventos a se adaptar. Um dos primeiros eventos a testar a nova medida é a Abcasa.Fair, evento de decoração de design no Expo Center Norte, na Zona Norte de São Paulo. Realizado desde segunda-feira, a feira exige a apresentação do comprovante da 1ª dose da vacina para a retirada de credencial a partir desta quarta-feira (1º).

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VARIANTE DELTA

Número de casos cresce 86% no Brasil em uma semana O Brasil atingiu nesta terça-feira (31), um total de 2.613 casos confirmados da variante Delta do novo coronavírus, registrando um aumento de 86% em relação ao número de diagnósticos positivos contabilizados até terça passada (1.405), apontam dados reunidos pelo Ministério da Saúde. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo a alta expressiva no número de casos, contudo, pode ter influência na alteração na forma de análise da variante pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Até o momento, segundo o Ministério da Saúde, os casos da Delta foram registrados no Distrito Federal (181) e nos seguintes Estados: Alagoas (3), Amapá (5), Amazonas (18), Bahia (3), Ceará (96), Espírito Santo (7), Goiás (47), Maranhão (7), Minas Gerais (102), Pará (5), Paraíba (87), Paraná (76), Pernambuco (15), Rio de Janeiro (907), Rio Grande do Norte (3), Rio Grande do Sul (230), Santa Catarina (63), São Paulo (757) e Tocantins (1). No Rio de Janeiro, Estado com o maior número absoluto de casos, a Delta já corresponde a 86% dos casos de covid-19 sequenciados, segundo mapeamento da Rede Corona-Ômica de vigilância genômica do novo coronavírus no Estado. Em junho, os casos de Delta eram apenas 6%. No mês seguinte, saltaram para 48%; agora, são maioria absoluta. Ao todo, a Delta já resultou em ao menos 67 mortes em todo o País.     

Com apoio dos partidos de oposição, a Câmara dos Deputados, aprovou por 398 a 77, do texto-base da reforma que altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Para conseguir o aval dos deputados, o texto foi modificado para deixar de fora a restrição do acesso à declaração simplificada. Os deputados ainda vão analisar nesta quinta-feira, 2, 26 destaques de alteração do texto-base. Depois, a reforma segue para o Senado.

Os contribuintes que optam pela declaração simplificada podem abater 20% do imposto sobre a soma dos rendimentos tributados. No projeto inicial, enviado pelo governo, só os contribuintes com renda anual de R$ 40 mil (pouco mais de R$ 3 mil por mês) poderiam aderir à modalidade. Com o acordo, esse limite caiu. 

Mudanças para empresas
O relator fez mudanças na redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que prevê uma redução de 15% para 8% da alíquota-base do IRPJ (portanto, de sete pontos porcentuais). A alíquota adicional fica mantida em 10%. Dessa forma, a alíquota do IRPJ cairá dos atuais 25% para 18%.

O texto aprovado ainda prevê uma redução adicional da carga tributária das empresas por meio da diminuição das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em até um ponto percentual. Mas essa queda está condicionada à revogação de benefícios fiscais do PIS/PASEP e da COFINS destinados a setores específicos. Com esses cortes, a carga tributária cobrada das empresas deve cair dos atuais 34% para 26% (sete pontos porcentuais do IR e um ponto porcentual da CSLL).

Lucros e dividendos
Mantida a taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos como estava no parecer, em 20%. Atualmente, não é cobrado imposto sobre esse tipo de remuneração a acionistas. Há um destaque ao parecer para aprovação de uma alíquota menor, de 15%. Ficam isentos da cobrança os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples Nacional e por empresas optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões.Dividendos até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e os distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico também permanecem isentos de cobrança.

Inicialmente o texto do relator havia encerrado a desoneração de embarcações, aeronaves e suas partes e peças, no texto aprovado o benefício fiscal permanece em vigor.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, designou o deputado estadual Carlos Cezar (PSB-SP), relator do Projeto de Lei nº 730/2020, que isenta os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.

De acordo com o texto, a isenção dos impostos estaduais às instituições mencionadas, se dá em decorrência das dificuldades financeiras e a grave vulnerabilidade econômica no déficit orçamentário, que as impede de repor os insumos hospitalares e equipamentos do segmento médico. Com essa alternativa, tende a diminuir o déficit enfrentado pelas entidades, permitindo que os atendimentos sejam continuados de forma digna e eficaz.

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E agora?

O relator analisará o projeto e emitirá parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).Documento: 
– PL 730/2020

O deputado estadual Thiago Auricchio (PL-SP), foi designado relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do Projeto de Lei nº 500/2020, que dispõe que o Governo de São Paulo deverá implementar protocolos de atendimento, exames e ações de prevenção de infecções sexualmente transmissíveis voltados para mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans com útero em todas as consultas ginecológicas realizadas pelo sistema público e privado.

Segundo a autora, deputada estadual Isa Penna (PSOL-SP), o Pode Executivo deverá oferecer oficinas gratuitas de treinamento para capacitar profissionais de saúde das áreas de ginecologia e obstetrícia para que realizem consultas e exames de forma adequada na população LBT, garantindo o princípio da equidade, assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta também define a obrigatoriedade na distribuição de espéculos descartáveis no tamanho pequeno com eixo longitudinal da valva: 80 mm, largura perpendicular proximal e distal de 22 mm e comprimento total: 143 mm em todos os locais de exames ginecológicos e de realização de colpocitologia oncótica (popularmente chamado de exame “papanicolau”), para que pessoas sensíveis a outras tamanhos de espéculo possam realizar os procedimentos com menor desconforto e maior segurança.

Justifica, que ao longo dos anos,  mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans com útero foram negligenciadas nos campos da saúde e da prevenção de infecção sexualmente transmissíveis. A discriminação em consultórios médicos e a ausência de equipamentos adequados para exames são barreiras para o cuidado integral da saúde sexual dessas pessoas, que ficam desassistidas tanto pelo sistema público quanto pelo privado.

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E agora?

O relator analisará o projeto e emitirá parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Documento: 
– PL 500/2020

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, realizou audiência pública nesta quarta-feira (1) com o tema: “Prestadores de Serviço na Saúde Suplementar”. 

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Gustavo de Barros Macieira, Gerente de Análise Setorial e Contratualização com Prestadores Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressaltou que durante o ano de 2014 a ANS fez uma série de audiências públicas e reuniões que deram origem às resoluções normativas: 363/2014 e 364/2014. De acordo com ele, ambas incluem artigos sobre os contratos entre operadoras e prestadores de serviço.

Também falou que no ano de 2018 a ANS lançou a Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores que teve seus trabalhos retomados no dia 26 de agosto. Segundo ele, o objetivo é tornar a CATEC periódica com reuniões trimestrais e com a possiblidade de novos integrantes.

Macieira disse que a CATEC terá a possibilidade de debates focados em temas de interesse, bem como discussões segmentadas por grupos de interesse, especificamente, Medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, nutrição, profissionais que atuem prestando serviço na saúde suplementar. “Pretendemos fazer da CATEC um espaço de debates, onde todos possam trocar conhecimento. Assim, queremos que as partes façam apresentações e contribuam no espaço da reunião. A nossa ideia é que a próxima reunião seja em novembro deste ano”, completou.

Destacou que a ANS busca um alinhamento com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já que algumas denúncias entre prestadores de serviços e operadoras envolvem, muitas vezes, uma conduta anticoncorrencial e acaba indo além das competências da agência. “Há denúncias sobre imposição dominante de algumas empresas sobre prestadores, ou vice-versa. Quando a denúncia sai do escopo do contrato entre prestadores e operadoras, entra em um ponto mais amplo e excede a atribuição da ANS”, disse.

Associação Médica Brasileira (AMB)
José Fernando Macedo, Diretor de Defesa Profissional da Associação Médica Brasileira, ressaltou que todas as políticas voltadas a favor do médico são retribuídas para a população no geral. Também citou a preocupação da associação em relação à autorização de médicos sem Revalida para trabalhar no país. Segundo ele, existem faculdades no Paraguai com 600 alunos brasileiros, pagando 250 reais de mensalidade e depois tentando exercer a profissão no Brasil.

Conselho Federal de Medicina (CFM)
Salomão Rodrigues Filho, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), disse que os três pontos que embasam o sistema de saúde suplementar são: o consumidor, “que é quem financia o sistema, quem contribui financeiramente pagando as mensalidades do seu plano de saúde”; o administrador, “que é onde está a operadora dos planos de saúde, quem recebe os recursos do consumidor e administra; e o terceiro é o prestador de serviço, “onde está o médico, hospitais e demais prestadores de serviços”. Sobre esta relação, disse que a prevalência de força está muito concentrada na operadora, principalmente em relação aos prestadores de serviços médicos.

Destacou algumas premissas para que seja possível construir um sistema suplementar de saúde bom para todos os envolvidos, principalmente para a saúde da população brasileira. Para ele, são pontos essenciais: a segurança dos beneficiários, dos prestadores e das operadoras; o equilíbrio de forças entre os usuários, os prestadores e operadoras; a ética entre as relações dos envolvidos; a boa remuneração do médico, hospital e demais prestadores; a qualificação dos médicos e serviços de assistência; a criação de grupos de trabalho nos níveis regional e nacional; a realização negociações de cláusulas contratuais e de preços de serviço através de entidades que representam os prestadores e as operadoras em níveis nacional e regional; entre outras.

Federação Nacional dos Médicos (Fenam)
Carlos Fernando da Silva, representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), destacou que a melhoria no sistema de saúde começa pela união das instituições, o desenvolvimento de políticas pela CAP, e a grande necessidade de que os parlamentares continuem esse trabalho dentro do congresso. 

Também citou o Revalida que, de acordo com ele, é necessário o cumprimento do exame de avaliação com todos os seus critérios. Em suas palavras, é preciso uma reavaliação de todas as faculdades de Medicina no Brasil com condições péssimas de formação do médico.

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED)
Wilson Scholnik, presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED),falou sobre as regras de contratualização. De acordo com ele, o setor da Medicina diagnóstica sofrem impactos na qualidade dos serviços oferecidos, pois não tem recebido os reajustes que foram autorizados pela ANS; e as faturas apresentadas dos serviços prestados muitas vezes “são contestadas sem uma razão clara de modo que os materiais são gastos, a atenção ao paciente é dada e a remuneração por esses serviços não chegam aos prestadores”.

Parlamentares
O Deputado Zacharias Calil (DEM-GO) disse que as operadoras de planos de saúde estão cada vez mais lucrando e os médicos ganhando cada vez menos para cada procedimento de saúde realizado. Para ele, a comissão especial dos planos de saúde é necessária para mostrar para a sociedade o que o médico ganha dos planos de saúde.

A presidente da comissão, Deputada Soraya Manto (PSL-ES), falou sobre a reserva de mercado no qual “grandes hospitais estão sendo comprados por investidores internacionais”. De acordo com ela, estes investidores exploram o trabalho médico. Também ressaltou que a autonomia do médico não pode ser limitada. Além disso, destacou que os procedimentos médicos são muito mal remunerados pelas operadoras de planos de saúde.