O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 225/2021, que disciplina a prática da esterilização voluntária. O parecer do relator, deputado estadual Altair Moraes (REPUBLICANOS-SP), foi pela aprovação, com emendas.

De autoria da deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), a proposta permite à pessoa maior de 25 anos, mesmo que sem filhos, a possibilidade de decidir pela realização de uma esterilização, depois de conscientizada, esclarecida e informada acerca dos métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da cirurgia. Também é previsto que o consentimento do cônjuge ou companheiro não interfira na realização do procedimento. Dispõe ainda sobre a esterilização de pessoas vulneráveis, que tenham deficiência e as usuárias e dependentes de drogas pesadas.

O relator acatou emenda que permite que a pessoa com mais de 18 anos, desde que tenha pelo menos dois filhos vivos, também possa realizar o procedimento. Também foi acatada emenda para retirar o parágrafo que prevê não ser considerada esterilização contrária à vontade a realizada intraparto, por indicação médica, haja vista o fato de, em regra, os partos serem feitos com a parturiente consciente e acompanhada, sendo possível, na hipótese de uma intercorrência, buscar obter o consentimento para procedimento que venha a se mostrar necessário.

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E agora?

O Autógrafo será publicado e encaminhado para o Governador do Estado que pode aprová-lo, promulgando então a Lei, ou rejeita-lo, com base em motivos justificados, vetando total ou parcialmente.

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Documentos:

– PL 225/2021

– Parecer aprovado

A exigência de uma espécie de “passaporte da vacina” para pessoas possam entrar em ambientes fechados na cidade de São Paulo é considerada legal por juristas. Segundo dizem, dispositivos da própria “lei da Covid”, como ficou conhecida a lei 13.979 de fevereiro de 2020, além de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), dão amparo para que isso seja implantado. A medida entrará em vigor na cidade de São Paulo no dia 30 deste mês, conforme foi anunciado nesta segunda-feira (23) pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A regra é semelhante a que foi anunciada na última quinta-feira (19) pelo prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa (PSD), e que entrará em vigor no dia 1º de setembro. Na cidade de Guarulhos, será exigido o comprovante de vacinação de ao menos a 1ª dose de todos os maiores de 18 anos em estabelecimentos como bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, academias, museus, cinemas, teatros e show com público sentado. Na cidade de São Paulo, a prefeitura ainda deverá divulgar os detalhes de como implantará a medida até a próxima sexta-feira (27). A medida não foi bem recebida pela Abrasel (associação de bares e restaurantes). Segundo disse à Folha de S.Paulo o presidente da entidade, Paulo Solmucci, não há condições de operacionalizar a regra. Ele diz que a entidade está aguardando a prefeitura anunciar os detalhes concretos da medida para reagir e pedir uma revisão da decisão. Especializada em direito do consumidor e saúde, a advogada Fernanda Zucare afirma que a medida não infringe nenhuma legislação.

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STJ

Rol da ANS é tema de julgamento

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar na próxima quarta-feira (25), às 14h, um processo que discute se o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo ou taxativo. De acordo com o Jota o julgamento é considerado importante para o setor porque a decisão abrirá um precedente ao indicar a futura jurisprudência da Corte sobre o tema. Atualmente, os ministros do STJ estão divididos. O assunto será analisado no EREsp 1.886.929/SP, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão. Nele, discute-se se a cláusula que restringe as coberturas do plano de saúde àquelas elencadas no rol de procedimentos da ANS é ou não abusiva. Na ação, a Unimed Campinas recorre de uma decisão da 3ª Turma do Tribunal que a obrigou a custear tratamento fora do rol da ANS, por se tratar de lista com caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A seguradora invoca precedente da 4ª Turma, segundo o qual o rol constitui garantia para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Portanto, não haveria abusividade nessa solução, concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com a aferição de segurança, efetividade e impacto econômico.

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REGULAÇÃO DA SAÚDE

Nova precificação de medicamentos seria chance para adesão a mais tecnologias?

Desde julho, estão em consulta pública alterações nas regras de precificação de medicamentos. A proposta é da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia e alteraria regulação hoje tratada na Resolução 2/2004 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial. Segundo a Secretaria, o objetivo é ampliar a oferta de medicamentos e novas tecnologias no mercado brasileiro. A discussão sobre a necessidade de haver mudanças nessa etapa regulatória, que antecede a comercialização de qualquer medicamento, já se arrasta há anos. No entanto, a preocupação da indústria farmacêutica é que a proposta não saia do papel. Essa consulta pública se encerra no final de setembro. Após esse período, o texto final poderá ser publicado. A CASA JOTA discutiu a proposta da Secretaria, as demandas da indústria e as necessidades dos pacientes em live nesta segunda-feira (23). O evento foi patrocinado pela PTC Therapeutics. “A norma de precificação é antiga, quando a realidade era muito diferente e era importante abrir mercado para medicamentos genéricos, incorporar tecnologias. A modelagem atendia muito bem naquele período, mas não atende mais hoje”, afirmou Andrey Villas Boas de Freitas, subsecretário de Advocacia da Concorrência da Secretaria. Para Bruno Abreu, diretor de mercado e assuntos jurídicos do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), a precificação inadequada, visando à incorporação pelo sistema, gera desinteresse das farmacêuticas. Em última instância, essa discussão impacta pacientes, sobretudo os de doenças raras, que acompanham a recente criação de novos tratamentos. Amira Awada, vice-presidente do Instituto Vidas Raras, afirmou que a demora no processo de precificação e incorporação leva pacientes à piora clínica.

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RETRATO NO BRASIL

Ministério da Saúde e OPAS assinam carta acordo para avaliação e fortalecimento da Assistência Farmacêutica

Um retrato da assistência farmacêutica no Brasil. Esse é o resultado de uma carta acordo assinada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE), a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e a Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENF) na última sexta-feira (20). O acordo prevê o desenvolvimento do projeto “Avaliação e Fortalecimento da Assistência Farmacêutica nos municípios Qualifar-SUS”, destacou a Agência Saúde. A medida tem a finalidade de contribuir para o processo de diagnóstico da Assistência Farmacêutica no Brasil para aprimorar o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (Qualifar-SUS). Além disso, o objetivo é melhorar a oferta de serviços para uma atenção em saúde contínua, integral, segura, responsável e humanizada. O secretário da SCTIE, Hélio Angotti Neto, reforçou que os avanços no Sistema Único de Saúde (SUS) passam pela valorização e qualificação dos recursos humanos, que prestam assistência a milhões de brasileiros em todo o país. O programa Qualifar-SUS é dividido nos eixos: estrutura, educação, informação e cuidado. Dentre as suas diretrizes estão a promoção de condições favoráveis para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS; a contribuição para garantir e ampliar o acesso da população a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade; o estímulo à elaboração de normas, procedimentos, recomendações e outros documentos para orientar os serviços; a promoção da educação permanente; e o favorecimento contínuo da obtenção de dados da Assistência Farmacêutica. Para a representante da OPAS no Brasil, Dra. Socorro Gross, a adesão à carta acordo representa o fortalecimento da parceria da entidade com o ministério.

O Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi designado relator do Projeto de Lei 3252/2020, do Projeto de Lei 3252/2020, da relatora Deputada Natália Bonavides (PT-RN). A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e agora tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

De autoria do Deputado Bacelar (Podemos-BA), a matéria altera a Lei que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.

O texto também prevê o direcionamento dos profissionais para as regiões afetadas pela crise sanitária de alcance nacional; possibilidade de que não apenas brasileiros formados em cursos de Medicina no exterior possam atuar nessa condição específica, mas quaisquer médicos formados em instituições de ensino superior estrangeiras, brasileiros ou não.

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E agora?

O relator, Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), analisará a matéria e emitirá parecer sobre a proposta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

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Documentos:

– PL 3252/2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24), resolução estabelecendo procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Consideram-se como insumos utilizados na fabricação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa:

I – insumos farmacêuticos ativos (IFAs); e

II – produtos semielaborados.

A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

– Resolução nº 533

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Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24), instrução normativa que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Entre os profissionais, constam: médicos, engenheiros agrícolas, farmacêuticos e outras especialidades.

A íntegra do documento consta no anexo.

– Instrução normativa nº 12

Resiliência no número de casos de covid-19 e picos intermitentes, com uma nova onda de infecções no início do segundo trimestre de 2022. Esse é um dos cenários projetados pelos pesquisadores do grupo Ação Covid-19 para oBrasil caso as medidas de contenção do vírus não sejam mantidas ou retomadas a fim de quebrar as altas taxas de transmissão atuais. Os pesquisadores ressaltam que esse quadro é possível mesmo com o avanço da vacinação, destacou o Valor Econômico nesta segunda-feira (23). À medida que a vacinação progride, especialistas e agências sanitárias de todo o mundo esperam, para os países onde o vírus segue descontrolado, como o Brasil, queda contínua no número de óbitos e internações, mas manutenção de novos casos em patamares elevados. A intensidade desse fenômeno, porém, é desconhecida. Em busca desse prognóstico, os pesquisadores desenvolveram um modelo capaz de estimar a curva de casos por dois anos após o início da vacinação no cenário em que somente 27% da população pratique o isolamento social. Essa é a taxa de isolamento natural pré-pandemia, indicada pelo sistema de Monitoramento Inteligente do Governo de São Paulo. O modelo conta ainda com dez variáveis, sendo as mais importantes a duração da proteção conferida pelas vacinas, ainda em estudo, e os indicadores sociais de cada região. A ação covid-19 reúne 25 pesquisadores com inserção internacional, entre médicos, biólogos, economistas, físicos e estatísticos.

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CORONAVÍRUS

São Paulo tem 40% de UTIs ocupadas e, pela 1 ª vez desde 2020, não registra cidades com leitos lotados

O estado de São Paulo registrou, neste sábado (21), ocupação de 40,3% nos leitos de UTI para Covid. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, pela primeira vez desde abril de 2020, nenhum município teve UTIs para Covid lotadas no estado. Segundo a Folha de S.Paulo a ocupação de UTIs para Covid está em queda em São Paulo desde junho, quando, no dia 1º daquele mês, era de 81,3%. Em 1º de agosto, a ocupação de UTIs ficou abaixo de 50% pela primeira vez desde novembro do ano passado, quando, no dia 24, era 49,4%. A partir daquele momento, iniciou-se um crescimento das ocupações que chegou a mais de 92% em abril deste ano. A secretaria também aponta que, no momento, há 7.495 pessoas internadas com Covid, das quais 3.842 em UTI e 3.653 em enfermarias. Os valores já chegaram a ser de mais de 31 mil pacientes hospitalizados.

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IMUNIZANTES

Saúde diz que 8,5 milhões de pessoas estão atrasadas com a 2ª dose da vacina

No Brasil, cerca de 8,5 milhões de pessoas estão atrasadas para tomar a segunda dose de imunizantes contra a covid-19, revela levantamento feito pelo Ministério da Saúde, que alerta para os riscos das pessoas não completarem o ciclo vacinal. Conforme os dados mais recentes do painel de vacinação do ministério, 53,2 milhões de pessoas tomaram a segunda dose. De acordo com o Valor Econômico o número de atrasados corresponde a 16% dos brasileiros que completaram o ciclo. Na avaliação por Estados, os que têm mais pessoas em atraso são: São Paulo, com 1,69 milhão; Rio de Janeiro, com 1,06 milhão; e Minas Gerais, com 1,02 milhão. Especialistas e autoridades do setor de saúde consideram fundamental a conclusão do ciclo vacinal, uma vez que apenas a primeira dose de imunizante não garante proteção adequada contra o vírus, especialmente com a disseminação da variante delta.

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COMBATE À PANDEMIA

Novas regras tornam ainda mais ágil a liberação de vacinas contra a Covid-19

Diante do elevado aumento do volume de importações de vacinas contra a Covid-19 e a fim de manter o ritmo ágil que a Agência vem impondo a esses processos, a Diretoria Colegiada da Anvisa votou, na última sexta-feira (20), novas regras para a importação de vacinas contra a Covid-19 destinadas a programas de saúde pública, que possuam registro ou autorização de uso emergencial, e seus insumos. O objetivo da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) é agilizar ainda mais o processo de importação, facilitando a internalização e o acesso às vacinas regularizadas com comprovação de qualidade, segurança e eficácia. A norma representa mais um esforço regulatório para a redução do tempo de internalização desses produtos no Brasil, por meio da simplificação documental do processo de importação, mantendo a priorização da análise dos processos de vacinas e seus insumos pela Anvisa. Esse tipo de importação passa a ser tratado em norma específica, excluindo-o do rito ordinário, e conferindo a previsibilidade necessária para a organização de todo o processo de importação.

Boa tarde! Esta semana na Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho sobre Oncologia da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza reunião técnica na terça-feira (24), às 15h. O debate tem como objetivo discutir a criação de Medida Provisória similar ao Projeto de Lei 6330/2019, vetado pelo presidente da república, com objetivo de ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

A Comissão Externa de Enfretamento à Covid-19 vai debater sobre a variante Delta do Coronavírus e a situação do SUS perante a pandemia, em audiência pública agendada para terça-feira (24), às 14h.

Está prevista a realização de sessão deliberativa do Plenário na terça-feira (24), às 15h. Os deputados podem votar o Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2409/2021, do Deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos; e o Projeto de Lei 1613/2021, que pretende alterar a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A proposta teve o parecer favorável do relator, deputado Rafafá (PSDB-PB), aprovado na sessão deliberativa realizada em julho. Em virtude das apresentações de destaques pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto, a deliberação das modificações foram agendadas para esta semana.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 2337/2021, do Poder Executivo, que apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. O projeto tem substitutivo do relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

A Comissão Especial dos Plano de Saúde promove reunião deliberativa na terça-feira (24), às 10h. Serão deliberados os requerimentos apresentados até 24 horas antes do início de convocação da Reunião.

Na quarta-feira (25), às 14h, a comissão realiza audiência pública para debater questões acerca dos custos para os beneficiários de planos de saúde. A audiência foi solicitada pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RO).

Na quarta-feira (25), às 9h, a Comissão de Educação realizará reunião deliberativa. Poderá ser apreciado o Projeto de Lei 504/2021, que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. De autoria do Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a relatora é a Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

Também na quarta-feira (25), às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família realizará reunião deliberativa. Estão na pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei 1169/2021, que busca estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados; Projeto de Lei 9001/2017, que autoriza  a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional; Projeto de Lei 10025/2018, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.

Também foram pautados: Projeto de Lei 7004/2017, que busca assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico; Projeto de Lei 11222/2018, que dispõe sobre a estratégia de “Patrocínio Saúde” que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); Projeto de Lei 244/2019, que cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências; Projeto de Lei 2803/2019, que dispõe sobre o valor da bolsa do médico-residente; e o Projeto de Lei 2567/2020, que institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências;

Na quinta-feira (26), às 14h, a Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública para debater sobre o Dia Nacional de Combate ao Fumo.

A Comissão Especial do Câncer promove audiência pública na quinta-feira (26), às 14h, para debater sobre o Agosto Branco, mês de conscientização sobre o Câncer de Pulmão. O debate foi solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Já na sexta-feira (27), às 14h, a Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública para debater sobre a tributação sobre o tabaco. O Senado Federal promove nesta segunda-feira (23), às 15h, sessão de debates temáticos para discutir o tema: A Reforma Tributária do Consumo sob a perspectiva dos Setores Econômicos. Na sexta-feira (27), às 11h, debaterá sobre a Reforma do Imposto de Renda no contexto da Reforma Tributária Ampla.

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EXECUTIVO

Esta semana a Agência Nacional de Saúde Suplementar realiza eventos virtuais sobre o novo processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Na terça-feira (24), das 9h30 às 12h, serão apresentadas as principais alterações no processo de revisão do Rol, com o advento da RN nº 470/2021. Já na quinta-feira (26), das 9h às 12h, será realizada a apresentação do novo formulário de submissão de propostas de atualização do Rol – FormRol.

Na quarta-feira (25), a partir das 14h, a ANS promove reunião da Diretoria Colegiada.

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Outros destaques

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal realizou nesta segunda-feira (23), às 10h, sessão temática para homenagear os Atletas Olímpicos Brasileiros que participaram da Olimpíada do Japão 2021/2020 na pessoa dos medalhistas Olímpicos e do Comitê Olímpico Brasileiro.  Às 15h, realizará outra sessão temática para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional. Tema: A Reforma Tributária do Consumo sob a perspectiva dos Setores Econômicos. Já às 19h, discutirá com convidados sobre o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como tratar da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

Na terça-feira (24), às 9h, o Plenário do Senado Federal promoverá sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O Plenário do Senado Federal na terça-feira (24), às 16h, votará o PL 823/2021 que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19 (Lei Assis Carvalho II); PL 2.336/2021 que altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Já na quarta-feira (25), às 16h, o Plenário do Senado Federal se reunirá para votar o PL 1869/2021 que altera a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal) e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas; PL 2.110/2019 que altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica, para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente; PL 1.416/2019 que  altera a Lei nº 9.615, de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos; PDL 342/2021 que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O Plenário do Senado Federal na quinta-feira (26), às 16h, votará  PEC 13/2021 que desobriga a aplicação de percentuais mínimos no ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia; PL 5595/2020 que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais; PLC 9/2021 que exclui da incidência da inelegibilidade os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa; PLC 73/2021 que Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; e dá outras providências; PLC 103/2021 que dispõe sobre a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

A Comissão de Relações Exteriores segunda-feira (23), a partir das 10h, realiza ciclo de debates com convidados para tratar dos seguintes temas: Agronegócio sustentável: a imagem real do Brasil; Agronegócio e Meio ambiente; Comércio exterior: visão estratégica e geopolítica; Tecnologia e Sustentabilidade Proteína animal: pilar das exportações do Brasil.  

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor realizará nesta segunda-feira (23), às 16h, audiência pública para debater a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira.

A Comissão de Relações Exteriores na terça-feira (24), a partir das 10h, dará continuidade ao ciclo de debates para tratar dos seguintes temas: Agricultura de Baixo Carbono: um ativo brasileiro; Ocupação Territorial do Brasil: mitos e fatos; Logística multimodal: soluções de infraestrutura para o agronegócio ; Potencial brasileiro de bioenergia: vantagem competitiva.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo segunda-feira (23), às 18h, se reunirá para ciclo de debates sobre Desenvolvimento Regional, com o tema: “Hidrovias e desenvolvimento regional: O desafio da integração multimodal de transportes no Brasil”.

Na terça-feira (24), às 9h30, a CPI da Pandemia ouvirá o depoimento de Emanuel Catori. Na quarta-feira (25), às 9h30 ouvirá o depoimento de Roberto Pereira Ramos Júnior.    Já na quinta-feira (26), às 9h30, será ouvido o depoimento de Francisco de Araújo Filho.

A Comissão de Meio Ambiente na quarta-feira (25), às 8h30, realizará audiência pública para discutir o PL 490/2007, que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.

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Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação realizou nesta segunda-feira (23), às 10h, audiência pública para debater sobre educação a distância no ensino superior.

A Comissão Especial dos Direitos da Mulher na segunda-feira (23), às 14h, realizou audiência pública para tratar do tema: “Agosto Dourado e Semana Internacional de Aleitamento Materno.”

A Comissão de Seguridade Social e Família na segunda-feira (23), às 14h, promoveu audiência pública com convidados sobre os impactos da COVID-19 na comunidade negra. Na quinta-feira (25), às 10h, irá discutir sobre o piso salarial e jornada de trabalho da enfermagem. Também na quinta-feira (25), às 14h, debaterá sobre o Dia Nacional de Combate ao Fumo.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou na segunda-feira (23), às 14h20, audiência pública sobre o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. na quinta-feira (19) e sexta-feira, (20), às 8h30h, visita técnica da CAPADR a propriedades rurais em São Paulo.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática na segunda-feira (23), às 14h30, promoveu audiência pública sobre denúncias de irregularidades no processo de liquidação do Ceitec.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público segunda-feira (23), às 14h30, discutiu sobre empréstimos consignados a aposentados.

A Comissão Especial de Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet na terça-feira (24), às 9h, se reunirá para debater  o tema: “Como Identificar Agentes Maliciosos sem Ferir a Proteção de Dados?”

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle  e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na terça-feira (24), às 9h30, realizará audiência pública com a presença do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite.

A Comissão de Legislação Participativa na terça-feira (24), às 10h, se reunirá para falar sobre a Exposição 20 anos da CLP – Memórias, lutas e democracia. Também na terça-feira (24), às 14h, promoverá debate sobre ameaças enfrentadas pelos povos indígenas. Na quinta-feira (25), às 9h, realizará audiência pública para debater CLP: 20 anos em defesa da democracia participativa. Já na quinta-feira (25), às 14h, dará continuidade ao debate sobre CLP: 20 anos em defesa da democracia participativa.

Na terça-feira (24), às 14h, a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, promoverá audiência pública para discutir sobre a variante delta do Coronavírus e a situação do SUS perante a pandemia.

Na terça-feira (24), às 14h, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará audiência pública para tratar sobre a efetividade do direito à educação especial inclusiva na pandemia.

A Comissão de Esportes na terça-feira (24), às 14h, promoverá debate sobre o papel do profissional de educação física na educação e no esporte.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle  na terça-feira (24), às 14h, discutirá sobre obras financiadas com recursos do FNDE.  Na quarta-feira (25), às 10h, debaterá sobre a diminuição da malha aérea.

Na terça-feira (24), às 15h, a Comissão de Cultura debaterá  sobre o PL 4219/21 – ações emergenciais para os festejos do Carnaval.

A Comissão Especial da Reforma Administrativa na terça-feira (24), às 15h, realizará audiência pública sobre Forças Armadas, Militares dos Estados e do DF e Políticas de Segurança. Na quarta-feira (25), às 9h30, promoverá audiência pública com o Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes.

O Grupo de Trabalho que trata do Código de Mineração se reunirá na terça-feira (24), às 17h, para reunião de trabalho.

Na quarta-feira (25), às 9h, a Comissão de Finanças e Tributação irá debater o PL 2.541/2021 que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano na quarta-feira (25), às 10h, discutirá com convidados o Projeto de Lei nº 976/ 2021(Política Nacional de Cidades Inteligentes).

A Comissão Especial dos Planos de Saúde na quarta-feira (25), às 14h, se reunirá para tratar questões acerca dos custos para os beneficiários de planos de saúde.

A Comissão dos Direitos Humanos e Minorias na quarta-feira (25), às 14h, se reunirá para debater o modelo agrário, desabastecimento alimentar e fome.

A Comissão dos Direitos da Mulher e a Secretaria da Mulher na quinta-feira (25), às 10h, discutirão a respeito da implementação da Lei nº 14.149/2021 (FRIDA).

A Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil realizará na quinta-feira (25), às 10h, audiência pública com convidados para falar sobre Agosto Branco, mês de conscientização sobre o Câncer de Pulmão.

Na quinta-feira (25), às 14h, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promoverá debate sobre os impactos de Zoneamento Ecológico Econômico.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos na quinta-feira (26), às 14h, promoverá audiência pública sobre sustentabilidade dos sistemas produtivos da agropecuária.

A Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou, nesta sexta-feira (20), a 16º reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada. Na ocasião, os diretores aprovaram proposta de abertura de processo regulatório e de Resolução de Diretoria Colegiada que estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas para Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

O diretor Alex Campos explicou que a proposta de RDC pretende assegurar que os mecanismos regulatórios vigentes sejam aperfeiçoados, abrindo caminho para que não haja dificuldade alguma dos envolvidos na importação de produtos regularizados pela Anvisa, bem como os insumos associados.

A proposta se aplicará as vacinas que possuem registro sanitário, ou autorização de uso emergencial, assim como insumos. No caso de importação por terceiros, deve ser apresentada declaração do detentor de regularização do produtor. A proposta também estabelece que caberá ao importador regularização de monitoramento da temperatura das vacinas. A vigência da RDC é imediata.

Pelas novas regras, o pleito de importação poderá ser avaliado antes mesmo que o processo seja gerado no sistema da Anvisa (Datavisa), bastando que o importador comunique, via e-mail, o número do Licenciamento de Importação (LI) e peticione o processo em tempo hábil, com antecedência à chegada da carga no Brasil.  

Nos casos de liberação da carga sob “Termo de Guarda e Responsabilidade”, a baixa do termo não estará mais atrelada obrigatoriamente à apresentação dos registros de temperatura referentes ao transporte. Os documentos comprobatórios do controle de temperatura durante o transporte precisarão apenas constar do processo para possibilitar a avaliação pela Agência, antes que as vacinas sejam colocadas em uso. A modalidade de liberação denominada “Termo de Guarda e Responsabilidade” ocorre nos casos em que a carga é desembaraçada, deixando o aeroporto e seguindo destino para o centro de armazenamento do importador, mediante a assinatura, pelo importador, de um termo de compromisso, de que a documentação pendente será apresentada antes que os produtos sejam colocados em uso.

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Submissão das vacinas contra a Covid-19 por universidades públicas

Os diretores também aprovaram a proposta de abertura de processo regulatório e de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas para prevenção da Covid-19 pelas universidades brasileiras ou instituições com financiamento público.

A proposta cria um procedimento especial para que as universidades apresentem o Dossiê de Submissão Contínua de Desenvolvimento Clínico, um documento com informações suficientes para permitir a análise preliminar das informações referentes ao projeto de desenvolvimento das vacinas. Com esses dados, será possível agilizar um posterior pedido de autorização de ensaio clínico da vacina.

Na Resolução, que será publicada em breve no Diário Oficial da União, estão previstos os critérios necessários para que as universidades públicas ou instituições com financiamento governamental possam ser contempladas com o novo procedimento. Os beneficiados também serão isentos da taxa de fiscalização sanitária.

A diretora Meiruze Freitas argumentou que a apropriação pelas universidades públicas do conhecimento regulatório, tende a fomentar a ampliação de opções terapêuticas para pacientes e fortalecer o conhecimento da ciência regulatória nas universidades. Informou, ainda, que a Comunidade Cientifica Brasileira tem gerado propostas abrangentes de pesquisas, desenvolvimentos e inovações, para atender as necessidades mais urgentes da pandemia, forçando a desenvolver e melhorar intervenções que podem ajudar as políticas públicas a desacelerar a propagação do coronavírus. As universidades e centros de pesquisas públicos possuem responsabilidade social e trabalham para mitigar a pandemia da Covid-19.

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Prazo para serialização de medicamentos

Os diretores da Anvisa aprovaram, ainda, proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos. O prazo para implementação da norma vai até o dia 28 de abril de 2022.

A diretora Meiruze Freitas, explicou que o sistema eletrônico permite identificar e rastrear medicamentos regularizados a medida que são fabricados, distribuídos e dispensados. Além disso, informou que o sistema permitirá blindar o mercado farmacêutico de produtos objetos extravio, roubo ou falsificação e retirar de circulação medicamentos com desvio de qualidades, avariados ou vencidos. Além disso, irá substituir o atual Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), promover o uso correto e racional dos medicamentos e apoiar as ações de fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Ela também mencionou os pontos desafiadores com a implantação da norma, que foram identificados após ouvirem vários segmentos da indústria farmacêutica. Para alguns fabricantes, a serialização exigirá a reformulação das embalagens secundárias para permitir a inclusão do novo código. Consequentemente, as mudanças nas rotulagens também podem exigir alterações ou redesenho da estrutura de embalagens ou dos elementos gráficos. Além disso, pode gerar impacto na eficiência da produção. Os novos requisitos de rotulagem, inicialmente, impactarão o processo de embalagem, que poderá ficar mais lenta, e o fabricante precisará aumentar a mão de obra ou automação para manter os níveis atuais de produção.

Outro impacto causado, segundo ela, será no gerenciamento de disponibilidade de dados. A implementação do SNCM exigirá arquitetura de TI que seja capaz de gerar, armazenar, capturar e transmitir milhões de números de series para várias cadeias de suprimento. Será necessário o estabelecimento de uma equipe multifuncional.

Por fim, foi aprovada a Proposta de abertura de processo regulatório para atualização da lista das Denominações Comuns Brasileira (Lista das DBC) aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada 469/2021.

Projeto aprovado pelo Senado permite a quebra de patentes de vacinas e medicamentos em situações de emergência de saúde como a do novo coronavírus. Como já havia sido aprovada na Câmara, a proposta seguiu para sanção, e caberá agora ao presidente Jair Bolsonaro dar aval ou vetar o texto, informou o jornal O Estado de S.Paulo nesta sexta-feira (20). Relator do projeto, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) admite que um veto presidencial é o cenário mais provável, mas afirma que ele terá grande chance de ser derrubado na Câmara e no Senado, onde o projeto teve apoio expressivo. Inicialmente, o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), suspendia as obrigações do governo de respeitar as regras de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC) durante a pandemia de covid-19. Trad, por sua vez, trouxe um parecer mais brando, que permitia a quebra de licenças em qualquer situação de emergência de saúde e alterava a Lei de Propriedade Intelectual, conhecida como Lei das Patentes. Na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto foi novamente alterado, com inovações como a possibilidade do Congresso Nacional se pronunciar sobre a necessidade da licença compulsória de um medicamento. O texto aprovado pelo Senado estabelece garantias sobre o caráter temporário de quebra de patente, protege o titular contra exploração indevida e fixa parâmetros mínimos para remuneração. A licença para a produção será concedida a empresas com capacidade técnica e econômica comprovada para a fabricação de vacinas e medicamentos. O titular receberá o equivalente a 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto associado à patente. Também é possível negociar outros termos com o governo caso o detentor da patente aceite ceder a licença de forma voluntária. Procurados, o Ministério da Saúde, Itamaraty e o Ministério da Economia informaram que não se pronunciam sobre projetos de lei. A Secretaria de Governo da Presidência da República também não respondeu.

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CÂNCER

Senado aprova atendimento integral no SUS a pacientes

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto que cria a Política Nacional do Câncer. Segundo a Folha de S.Paulo a proposta determina o atendimento integral dos pacientes com a doença no SUS (Sistema Único de Saúde) e lista os direitos fundamentais dessas pessoas. O texto foi modificado e retorna para a Câmara dos Deputados. Ele define atendimento integral como aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, nas diversas especialidades médicas, assistência psicológica, atendimentos especializados e internação domiciliar nos casos em que houver indicação. A proposta também estabelece que quem for diagnosticado com qualquer tipo de câncer deverá ter assegurado a obtenção de diagnóstico precoce; o acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e assistência social e jurídica. Uma das mudanças feitas pelos senadores garante o acesso aos medicamentos mais efetivos e o atendimento na modalidade domiciliar para os pacientes. Eles também alteraram o nome da lei, que originalmente seria Estatuto da Pessoa com Câncer.

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RECURSOS

Valor de medicamento para câncer leva pacientes e União a litigarem judicialmente

Em apenas três dias, segunda, terça-feira e quarta-feira (16, 17 e 18/8), sete recursos da União pedindo a suspensão de liminares determinando o custeio do remédio pembrolizumabe a pacientes com tipos graves de câncer foram ajuizados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na semana anterior, outros sete agravos haviam sido interpostos na Corte. O frasco deste medicamento custa em torno de R$ 17 mil, o que leva a União e os Estados a tentarem suspender as decisões de primeiro grau favoráveis aos pacientes. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec/SUS) decidiu incorporar o pembrolizumabe à assistência oncológica do SUS apenas nos casos de melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. Ao recorrer na Justiça, a União alega que os autores das ações precisam comprovar seu estado por meio de perícia antes de receberem a medicação. A questão tem dividido os desembargadores da Corte. Alguns magistrados entendem que se o remédio foi prescrito por médicos do SUS que atuam nos Cacons (hospitais credenciados pelo SUS como unidades de assistência de alta complexidade em oncologia) está implícito que a prescrição é válida, independentemente de perícia. Outros, ao analisarem a documentação dos pacientes, dão razão ao recurso e determinam a realização da perícia, suspendendo a liminar.

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AGOSTO LARANJA

Falta de informação dificulta diagnóstico e tratamento de Esclerose Múltipla  

Nesta sexta-feira (20) o Blog Saúde em Público da Folha de S.Paulo destacou que agosto é um mês marcado pela cor laranja, simbolismo para conscientizar a sociedade sobre a Esclerose Múltipla (EM), doença que afeta cerca de 35 mil pessoas no Brasil, na maioria mulheres jovens entre 20 e 40 anos, embora homens também apresentem a doença. É comum os pacientes enfrentarem um cenário desafiador antes e depois do diagnóstico, não apenas pelas características da patologia, mas por terem que lidar adicionalmente com a falta de informação e o preconceito. A esclerose múltipla é uma doença neurológica crônica, sem causa determinada e sem cura, em que as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando a perda de mielina, uma substância cuja função é fazer com que o impulso nervoso percorra os neurônios de forma rápida. Por isso, quanto antes diagnosticada, mais chances de vida sem limitações importantes têm o paciente. Apesar de não ter cura, a esclerose múltipla possui tratamento, por meio do controle dos sintomas e da diminuição da progressão da doença. No entanto, mesmo com os significativos avanços da ciência nesta área, o diagnóstico precoce é um dos grandes entraves para que portadores consigam iniciar o tratamento o quanto antes

Boa tarde! Esta semana, o Plenário realizou sessão deliberativa na terça-feira (17), quarta (18) e quinta-feira (19). Os parlamentares adiaram a votação do Projeto de Lei 2337/2021, do Poder Executivo, que apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. O projeto tem substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Foi adiada a apreciação do Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2409/2021, do Deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.      

Também estava na pauta, mas teve a apreciação adiada, os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1613/2021. Oriunda do Senado Federal, a matéria pretende alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Comissão Especial dos Planos de Saúde realizou, na terça-feira (17), às 10h, reunião deliberativa para apreciação de requerimentos. Foram aprovados os seguintes Requerimentos 1/2021, que propõe a realização de audiência pública para debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas; 2/2021, para debater questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar; 3/2021, que visa debater questões relacionadas aos custos para os beneficiários de planos de saúde; e 4/2021, que solicita a inclusão da Federação Nacional de Saúde Suplementar no rol dos convidados elencados no Requerimento 2/2021.

Já na quarta-feira (18), às 9h, a comissão promoveu audiência pública para debater sobre a cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar. O debate foi proposto pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), através dos requerimento 2/2021.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou reunião deliberativa na terça-feira (17), às 13h. Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 3914/2020, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais. A matéria é de autoria do Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outros parlamentares. O relator é o Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Foi concedida vistas ao Projeto de Lei 5559/2016, que trata sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. A autoria dos deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS), e teve o parecer favorável lido pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A matéria retorna para a pauta da próxima semana.

A Comissão da Reforma Administrativa (PEC32/2020) promoveu audiência pública, na terça-feira (17), às 15h, para debater os efeitos sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais. Já na quarta-feira (18), às 9h30, sobre os efeitos da Reforma nas Políticas Públicas de Educação e Saúde.

Na quarta-feira (18), às 9h, a Comissão de Finanças e Tributação realizou reunião deliberativa. O colegiado aprovou o Requerimento 64/2021, que solicita a realização de audiência pública para debater a tributação sobre o tabaco. De autoria da Deputada Tia Eron (Republic-BA), a proposta inclui a Associação Médica Brasileira entre os convidados para participar da audiência.

Ainda na quarta-feira (18), a Comissão de Educação realizou reunião deliberativa às 9h, não foi apreciado o Projeto de Lei 504/2021, que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A matéria é de autoria do Deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e a relatora é a Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou reunião deliberativa na quarta-feira (18). Os parlamentares aprovaram o o Projeto de Lei 2800/2020, que pretende prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.    

Não foram apreciados as seguintes matérias: o Projeto de Lei 1169/2021, que busca criar o conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas; o Projeto de Lei 7004/2017, que busca assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico; e o Projeto de Lei 2803/2019, que altera o artigo 4º da Lei 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.

O Plenário do Senado aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer (PL 1.605/2019). Relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), o texto foi modificado no Senado e agora volta para nova análise da Câmara dos Deputados. A relatoria do projeto e sugeriu trocar o nome de Estatuto da Pessoa com Câncer para Política Nacional do Câncer, deixando a palavra “estatuto” como um subtítulo.

O Plenário também promoveu na segunda-feira (16), às 15h, sessão temática para tratar do tema: “A Reforma Tributária do Consumo sob a perspectiva técnica.” Na sexta-feira (20), às 11h, promoveu sessão temática par discutir a reforma tributária do consumo sob a perspectivados entes federativos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em reunião deliberativa realizada na terça-feira (17), às 11h, o Projeto de Lei da Câmara 75/2014, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico. Foi adiada a apreciação do Projeto de Lei do Senado 174/2017, que regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.

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EXECUTIVO

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, da segunda-feira (16), portaria designando os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2021/2024.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, da terça-feira (17), portaria alterando a composição de representantes junto à Câmara de Saúde Suplementar.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar realizou, na quarta-feira (18), a 106ª Reunião Ordinária da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS).

Nesta sexta-feira (20), às 14h30, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoveu reunião da Diretoria Colegiada.

Ainda nesta sexta, a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde publicou no Diário Oficial da União, portaria aprovando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Linfangioleiomiomatose.

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Outros destaques

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal realizou sexta-feira, às 14h outra sessão para tratar sobre o PL 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

Na terça-feira (17), às 16h, o Plenário do Senado Federal votou o PL 2.201/2021 que dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.

O Plenário do Senado Federal na quarta-feira (18), às 16h, votou o PL 1.946/2019 que estabelece restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher e PL 1.208/2021 que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Já na quinta-feira (19), às 16h, o Plenário do Senado Federal analisou  o PLV 18/2021 que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; PL 1.585/2021 que suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e o PL 1.605/2019 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

A Comissão Temporária da Covd-19 na segunda-feira (16), às 10h, realizou audiência pública para debater a eficácia dos imunizantes contra a COVID-19, em primeira e segunda aplicação, bem como a necessidade de aplicação de uma terceira dose (dose de reforço).  Na sexta-feira (20), às 10h, se reuniu para debater os riscos e impactos da variante delta do coronavírus (e do surgimento de outras possíveis) perante a população brasileira (vacinada e não vacinada). O debate prevê ainda a análise do relaxamento das medidas protetivas e desativação de leitos; a realização de eventos de grande porte como Réveillon e Carnaval; bem como da necessidade ou não de incremento de orçamento público e de medidas adicionais de prevenção e/ou logística para enfrentamento da COVID-19, para o ano em curso e para o seguinte.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo segunda-feira (16), às 18h, se discutiu sobre  “Energia e desenvolvimento regional: proposta de marco legal para a geração de energia própria.”

A Comissão de Serviços de Infraestrutura se reuniu na terça-feira (17), às 9h, com a presença do Ministro da pasta, Tarcísio Gomes de Freitas para discutir a respeito do PLS 261/2018, que trata do Novo Marco Regulatório das Ferrovias, a segunda pista do aeroporto de Navegantes, e tratar do aporte de recursos do Governo Federal e Estadual para obras nas Rodovias Federais no Estado de Santa Catarina e da BR-156.

Na terça-feira (17), às 9h30, a CPI da Pandemia ouviu o depoimento de Francisco de Araújo Filho e Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques. Na quarta-feira (18), às 9h30 ouviu o depoimento de Túlio Silveira, representante da Precisa Medicamentos. Já na quinta-feira (19), às 9h30, ocorreu o depoimento de Francisco Emerson Maximiano.

Já na quinta-feira (19), às 8h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promoveu debate sobre a infraestrutura e a logística do agronegócio no Brasil.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na quinta-feira (19), às 10h, realizou audiência pública para discutir MERCOSUL: Tarifa Externa Comum e potencial de ampliação do bloco.

Na sexta-feira (20), às 10h, a Comissão Senado do Futuro promoveu reunião com convidados para tratar do tema: “O complexo econômico-industrial da saúde”.

A Comissão de Meio de Ambiente na sexta-feira (20), às 10h, realizou reunião para avaliar a Política Climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, com o objetivo de identificar falhas, omissões e propor recomendações.

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Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (17), às 16h, votou a MPV 1042/2021 que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e a PEC 125/2011que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Na quarta-feira (18), às 15h30, o Plenário da Câmara dos Deputados se reuniu para votar o PL 5829/2019 que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica.

Já na quinta-feira (19), às 10h, foi votado no Plenário da Câmara dos Deputados o PL 1106/2020 que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia; PL 5391/2020 que trata sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e o PL 4206/2020 que proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

A Comissão de Educação na segunda-feira (16), às 9h, se reuniu para tratar sobre Fundeb: disponibilidade de recursos vinculados à educação.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática na segunda-feira (16), às 14h30, promoveu audiência pública sobre aviso de saúde em fotos de modelos retocadas digitalmente (PL 4349/19).

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público segunda-feira (16), às 14h30, discutiu sobre a agenda legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional. Na sexta-feira (20), às 14h30, promoveu reunião para debater pesquisas e indicadores sobre emprego e renda no Brasil e a privatização da DATRAPEV e SERPRO”.

A Comissão Especial da Reforma Administrativa na segunda-feira (16), às 9h, realizou seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre impacto da PEC 32/20, do Poder Executivo, sobre os serviços públicos, organização administrativa e servidores. Às 16h, realizou seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Na terça-feira (17), às 15h, discutiu os efeitos sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais.  Quarta-feira (18), às 9h30, promoveu reunião que discutiu os efeitos da Reforma nas Políticas Públicas de Educação e Saúde. Na sexta-feira (20), realizou seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

A Comissão de Legislação Participativa na segunda-feira (16), às 14, debateu os aumentos abusivos na conta de luz. Na sexta-feira (20), às 10h, discutiu sobre a política nacional da população em situação de rua.

A Comissão Especial dos Direitos da Mulher na segunda-feira (16), às 14h30, realizou audiência pública para debater o atendimento às Mulheres Vítimas do Contraceptivo Essure no Brasil. Na sexta-feira (20), às 9h30 falou do estudo “Visível e Invisível: A vitimização de Mulheres no Brasil”

A Comissão de Seguridade Social e Família na terça-feira (17), às 14h, discutiu em audiência pública o PL 1305/21- FNAS para órfãos da pandemia.

Na terça-feira (17), às 14h, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência  realizou audiência pública obre  a dispensação de cateter hidrofílico pelo SUS.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em conjunto com outras comissões, na terça-feira (17), às 9h30, realizou audiência pública com o Ministro da Defesa, Braga Netto.

A Comissão de Minas e Energia na terça-feira (17), às 9h30, promoveu audiência pública sobre o acionamento de termoelétricas e autorização para tarifa vermelha.

A Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (17), às 10h30, se reuniu com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro e debateram sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2022.  Na quarta-feira (18), às 14h discutiu o cenário econômico fiscal atual.

A Comissão Especial de Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet na terça-feira (17), às 9h, debateu sobre o conteúdo pago, publicidade e impulsionamento nas redes. Na quinta-feira (19), às 14h20, discutiu o tema: “Protegendo a Democracia da Desinformação: uma Responsabilidade Compartilhada.”

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou quinta-feira (19) e sexta-feira, (20), às 8h30h, visita técnica da CAPADR a propriedades rurais em São Paulo.

Na terça-feira (17), às 14h, a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, promoveu audiência pública sobre a distribuição de vacinas contra a COVID por unidades da federação.

O Grupo de Trabalho que trata do Código de Mineração realizou encontro na terça-feira (17), às 15h30, para reunião de trabalho.

A Comissão Externa do Ministério da Educação realizou na quarta-feira (18), às 13h, reunião que tratou do tema: “Acompanhamento da Política Nacional de Alfabetização (PNA) e de seus desdobramentos no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), nas avaliações e nos demais programas de alfabetização”.

A Comissão do Turismo na quinta-feira (19), às 10h, discutiu a educação e formação profissional em turismo no Brasil. Já na sexta-feira (20), às 9h, debateu a respeito da compra da LATAM pela AZUL e seus efeitos no transporte aéreo do país.

A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa na quinta-feira (19), às 10h, promoveu audiência pública sobre  os impactos da Resolução da ANVISA (RDC) n.º 502/2021- dispõe sobre ILPIs.

O Grupo de Trabalho sobre Oncologia no Brasil se reuniu na quinta-feira (19), às 14h, para tratar do resultado do primeiro semestre e novas ações.

A Comissão Externa sobre Obras Inacabadas no País  na quinta-feira (19), às 14h, debateu sobre obras inacabadas na área da segurança pública.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos na quinta-feira (19), às 15h, promoveu reunião para falar sobre tecnologias na educação formação universitária metodologias de ensino.

A Comissão dos Direitos Humanos e Minorias na sexta-feira (20), às 10, tratou sobre Observatório RPU – Direitos dos Povos Indígenas.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou na sexta-feira (20), às 9h, reunião com convidados e tratou sobre as organizações e o governo Federal, os projetos e propostas que o Brasil levará à COP26.