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Concedida vista ao projeto que estabelece direitos dos pacientes

20 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

Em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi concedida vista conjunta ao Projeto de Lei 5559/2016, que dispõe sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

O projeto é de iniciativa dos deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS). A matéria aborda a autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento. Ainda, considera a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.

O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), realizou a leitura do parecer favorável ao projeto, e contra a emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em dezembro de 2018. Ele informou que projeto de lei com esse tema já foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por isso, espera aprovar também projeto em âmbito federal.

A deputada Greyce Elias (Avante-MG) pediu vistas ao projeto, alegando que a proposta aborda um tema complexo, e merece ser melhor discutida pelo colegiado.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), que também pediu vista à matéria, ressaltou que o projeto é meritório e complexo. Ele sugeriu que seja criado um caput contendo os direitos dos pacientes, ao invés de mencionar o termo “o paciente tem direto de”, em todos os parágrafos. De acordo com ele, a matéria ficará mais adequada do ponto de vista técnico legislativo.

Ele também julgou ser um ponto complexo o artigo 21 do projeto, o qual define que o paciente tem direito a cuidados paliativos, livre de dor e de escolher o local de sua morte, nos termos dos regramentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, conforme o caso. Para ele, esse artigo merece uma reflexão conjunta do colegiado.

Por fim, a presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF) sugeriu que seja debatido, antes da votação, alguns temas sensíveis contidos na proposta.

E agora?

O projeto retornará a pauta da comissão após o cumprimento de vista, que foi concedido por duas sessões.

Documentos:

– PL 5559/2016
– Parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Hoje é Dia do Médico de Tráfego, 19 de agosto

19 de agosto de 2021 - Categoria: AMB Notícias

Ao me dirigir a todos os colegas da especialidade e a sua representação associativa, a ABRAMET, vem a minha mente, instantaneamente, que devemos cumprimentá-los durante todo o ano, dia após dia, pelo valoroso trabalho que realizam, histórica e ininterruptamente, para reduzir o número de mortes no trânsito.

Aliás, diretrizes da ABRAMET contribuíram sobremaneira para a modernização de nosso novo Código de Trânsito Brasileiro, recentemente aprovado. Alcançamos, em resultado desse esforço e da competência em cada ação dos médicos da especialidade, avanços relevantes, como a existência de equipamento de segurança para o transporte de crianças – a cadeirinha para o transporte de crianças, válida para menores de 10 anos ou que ainda não tenham alcançado a altura de 1,45. São diretrizes essenciais da ABRAMET que atualmente dão mais segurança a todos.

Entretanto, a mais relevante contribuição foi endurecer as regras e a punição para indivíduos alcoolizados ao volante, tendo em vista que o combate ao consumo de álcool e o ato de dirigir são ponte certa para tragédias. Estatísticas registram ser uma das causas principais dos acidentes graves de trânsito no Brasil.

Da forma como a normatização estava, era quase um estímulo à impunidade. O desejável endurecimento, penalizando com mais rigor os infratores, certamente irá, ao longo do tempo, reduzir acidentes, sequelas graves e perdas humanas. Como cidadão, médico, pai de família e avô, agradeço, uma vez mais, à dedicação dos colegas médicos da ABRAMET.

Parabéns, tenho a certeza de que sempre conduzirão as iniciativas de vocês com competência e compromisso com os brasileiros.

César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira

Cai flexibilização do Revalida no Acre

18 de agosto de 2021 - Categoria: AMB Notícias

O alerta e a oposição da Associação Médica Brasileira, de suas Federadas e de entidades coirmãs contra a flexibilização do Revalida em nível nacional, em estados e municípios têm o primeiro resultado prático. O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), em processo que teve papel determinante da Associação Médica do Acre (AMAC), conseguiu suspender na Justiça os efeitos de lei local que permitia a contratação de médicos graduados fora do Brasil sem comprovação de capacitação.
A ação de inconstitucionalidade foi protocolada em julho e a decisão unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre saiu em 11 de agosto.

A Defesa Profissional da AMB trava essa luta com firmeza. Em tempos recentes, foram barradas várias tentativas de legalizar um “Revalida Light”, risco inadmissível à saúde e à vida dos pacientes.

Já em agosto do ano passado, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, teve negado pela vara local da Justiça Federal o pedido para contratar médicos sem Revalida.

Quebra de patente de vacinas contra Covid esbarra em resistência do governo e de farmacêuticas

16 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

A quebra de patentes de vacinas contra a Covid esbarra em resistência do governo federal e da indústria farmacêutica. Na avaliação de integrantes do governo e empresários, a medida não resolveria o problema a curto prazo, destacou a Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (12). O Senado aprovou nesta quarta (11) projeto de lei que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a Covid-19, de medicamentos e de testes de diagnóstico. De acordo com as regras da proposta, em casos de emergência nacional ou internacional em saúde o governo publicará lista de patentes ou de pedidos de patente de produtos potencialmente necessários ao enfrentamento da situação. A aprovação do projeto foi mal recebida no Ministério da Economia. Para o secretário especial de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa, a medida é nociva ao país e aos consumidores. Na avaliação do secretário, a lei poderá trazer efeito contrário ao esperado pelos legisladores, acabando por dificultar a produção e a compra desses itens pelo Brasil. Para ele, o maior gargalo nessa área não é a existência das patentes internacionais. Os detentores desses direitos estão abertos a licenciar os produtos, mas o problema está na transferência de tecnologia entre países, um processo demorado. O secretário afirmou que a pasta ainda está avaliando o texto aprovado pelo Congresso para decidir sobre eventual pedido de veto a Bolsonaro.

PLANOS DE SAÚDE

Seminário sobre novas regras da ANS busca soluções para conciliar interesses de usuários e operadoras

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta quinta-feira (12) que a solução para a judicialização da saúde exige harmonia entre dois polos: os direitos individuais e coletivos à saúde; e, de outro lado, o dever do Estado e de toda a sociedade de assegurá-los. A afirmação foi feita durante a abertura do seminário Análise Econômica dos Atos Regulatórios na Saúde Suplementar, promovido virtualmente pelo Instituto Justiça & Cidadania, com o apoio do STJ. O evento, que contou com a participação dos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze, discutiu as mudanças trazidas pela Resolução Normativa 470/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Humberto Martins considerou que a criação da ANS foi um passo importante para a regulação do mercado; entretanto, permaneceram lacunas no processo regulatório que precisam ser aperfeiçoadas. O ministro lembrou que a existência de planos anteriores e posteriores à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) continua sendo uma das questões mais complexas que chegam ao Judiciário. Ele afirmou que as portas da Justiça devem estar sempre abertas às demandas relacionadas à saúde.

IRREGULARIDADES

Área técnica da CGU vai na contramão de ministro e decide abrir processo contra suspeita em caso da Covaxin

Na contramão do discurso do ministro Wagner Rosário, bolsonarista que minimiza a existência de irregularidades no contrato da vacina Covaxin, a área técnica da CGU (Controladoria-Geral da União) decidiu pela abertura de um procedimento para eventual punição da Precisa Medicamentos, a empresa que fez a intermediação do negócio. A informação foi confirmada pela Folha de S.Paulo junto a fontes da CGU. A abertura do processo administrativo de responsabilização (PAR) está prevista para os próximos dias. Entre as punições estudadas estão a declaração de inidoneidade da Precisa, com proibição de novos contratos com o poder público, e a aplicação de multa, que pode chegar a 20% do faturamento bruto, conforme previsto na Lei Anticorrupção. A Precisa é alvo da CPI da Covid do Senado. A CGU conduziu dois processos em paralelo depois das revelações sobre irregularidades, fraudes e suspeitas de corrupção no contrato de R$ 1,61 bilhão para compra de 20 milhões de doses da Covaxin, fabricada pela indiana Bharat Biotech. A Precisa foi a intermediária responsável por quase todas as tratativas com o Ministério da Saúde.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Oncologistas defendem derrubada do veto à ampliação de quimioterapia oral nos planos de saúde

Oncologistas e representantes de entidades de pacientes de câncer mostraram, na Câmara dos Deputados, “perplexidade” e “indignação” com o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, que ampliava a cobertura dos planos de saúde para a quimioterapia oral e o consequente tratamento domiciliar da doença. Segundo a Agência Câmara deputados decidiram intensificar a mobilização pela derrubada do veto, que deve ser apreciado em sessão do Congresso Nacional em setembro. O debate ocorreu nesta quinta-feira (12), na Comissão Especial de Combate ao Câncer. Presidente do Instituto Vencer o Câncer, o oncologista Fernando Maluf disse que a medida seria fundamental para reduzir a espera no uso desses medicamentos orais, que hoje dependem de avaliação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com duração em torno de seis meses. Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil, o também oncologista Fábio Franke defende a ampliação desse tratamento, sobretudo diante da previsão de maior diagnóstico de câncer após a pandemia de Covid-19. Já pelo lado dos pacientes, a presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida, Marlene Oliveira, reclamou do impacto do veto na vida de quem está enfrentando a doença. Representantes da Sociedade Brasileira de Cancerologia e da ONG Oncoguia também participaram dos debates na Comissão Especial de Combate ao Câncer. Veja a matéria completa.

Veja outras notícias

Resultado da semana

16 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

Boa tarde! Esta semana, a Comissão de Educação aprovou o aprovou o parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei 3252/2020, da relatora Deputada Natália Bonavides (PT-RN). De autoria do Deputado Bacelar (Podemos-BA), a matéria altera a Lei que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.

No Plenário, foram realizadas sessões deliberativas na terça (10), quarta (11), e quinta-feira (12). Não foi apreciado o Requerimento de urgênciapara apreciação do Projeto de Lei 2409/2021, do Deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.

Também estava na pauta, mas teve a apreciação adiada, os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1613/2021, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta teve o parecer favorável do relator, deputado Rafafá (PSDB-PB), aprovado na última sessão deliberativa realizada no dia 15 de julho. Em virtude das apresentações de destaques pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto, a deliberação das modificações foram agendadas para esta semana.

Os parlamentares também não apreciaram o Projeto de Lei 2058/2021, que altera a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.

O Plenário promoveu, na terça-feira (10), às 15h, Comissão Geral para debater a situação da saúde no Brasil. O debate foi solicitado pelo deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), através do requerimento 1383/2021.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou reunião deliberativa na terça-feira (11), às 13h. Foi aprovado o Projeto de Lei 5654/2016, que busca assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. O relator da matéria é o Deputado Diego Garcia (Podemos-PR).

Na quarta-feira (11), às 9h, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle também realizou reunião deliberativa. Foi aprovado o relatório pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle 8/2021, que propõe que a Comissão realize ato de fiscalização sobre o Programa Mais Médicos, a fim de aferir sua efetividade e analisar possíveis irregularidades e as providências adotadas em vista de sua constatação, especialmente em relação à participação no Programa de médicos cubanos mediante termos e ajustes de cooperação firmados entre o Governo Federal e a Organização Pan-Americana de Saúde. De autoria da Deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). O relator é o Deputado Leo de Brito (PT-AC).

A Comissão de Seguridade Social e Família realizou reunião deliberativa na quarta-feira (10), às 9h30. Não foram apreciadas as seguintes matérias: Projeto de Lei 2800/2020, que busca prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares. De autoria da Deputada Maria Rosas (Republic-SP), tem parecer favorável do relator é o Deputado Jorge Solla (PT-BA); Projeto de Lei 7004/2017, que busca para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico. A matéria é de autoria dos deputados Weliton Prado (PMB-MG) e Ricardo Izar (PP-SP). A relatoria é a Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).

Também não foi apreciado o Projeto de Lei 2803/2019, que altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. De autoria do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). O relator é o Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).

Na quinta-feira (14), foi cancelada a reunião deliberativa na Comissão Especial dos Planos de Saúde. Dessa forma, ficou adiada a apreciação dos Requerimentos 1/2021, que propõe a realização de audiência pública para debater sobre a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas; 2/2021, para discutir questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar; e 3/2021, que objetiva debater sobre os custos para os beneficiários de planos de saúde.

O Plenário do Senado Federal realizou sessão deliberativa, na quarta-feira (11), às 16h. Os senadores aprovaram as seguintes matérias: Projeto de Lei 385/2021, que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social; e Projeto de Lei 2136/2020, que dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde; e o Projeto de Lei 12/2021, que altera a Lei 9.279, de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em reunião deliberativa na terça-feira (10), às 11h, o Projeto de Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.

EXECUTIVO

Na segunda-feira (9), a partir das 15h, a Anvisa realizou um seminário virtual sobre os aspectos sanitários relacionados ao processo de Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019.   

Na quarta-feira (11), foi realizada a reunião nº 555 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os diretores aprovaram a minuta de Ata da 554ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 21/07/2021. Foram pautados e aprovados 201 processos administrativos, sendo: 95 Processos Sancionadores; 102 Processos de Ressarcimento ao SUS, 3 Processos de Doença e Lesão Preexistente e 1 Processo de Parcelamento de Ressarcimento ao SUS.

Ainda na quarta, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, portaria instituindo a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil. Também foi publicada portaria que institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil.

Nesta quinta-feira (12), foi realizado o Seminário Análise Econômica dos Atos Regulatórios na Saúde. O evento foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e contou com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), médicos, economistas, atuários e do novo presidente da ANS, Paulo Roberto Rebello Filho.

O Conselho Nacional de Saúde realizou, na quinta-feira (12), a sua 70ª Reunião Extraordinária. Na ocasião, os conselheiros aprovaram a Resolução 660/2021, com o regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental do Brasil, prevista para maio de 2022.

Outros destaques

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal realizou na segunda-feira (9), às 14h, sessão temática e debateu sobre as perspectivas para a política de mudanças do clima do Brasil: Avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono.

Na terça-feira (10), às 16h, o Plenário do Senado Federal votou o PL 2.108/2021 que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei de Segurança Nacional e dispositivo da Lei das Contravenções Penais; PRS 53/2020 que modifica a denominação da Liderança do PSD para “Espaço Arolde de Oliveira” e RQS 1.852 para realização de sessão especial em homenagem aos 70 anos do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária – PANAFTOSA.
O Plenário do Senado Federal na quarta-feira (11), às 16h, aprovou o PL 385/2021 que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social; PL 12/2021 que suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combate à pandemia de Covid-19; PL 2.136/2020 que dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde e o RQS 1.867 requer a realização de Sessões de Debates Temáticos, a partir de 13/08/2021, por 15 dias, a fim de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

Na quinta-feira (12), às 16h, o Plenário do Senado Federal apreciou o PLC 108/2021 que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) da pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a cento e trinta mil reais, bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados; RQS 1.796/2021que requer a realização de sessão de debates temáticos no intuito de tratar do PLP 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

A Comissão Temporária da Covd-19 realizou na segunda-feira (9), às 10h, audiência pública que debateu sobre o PL 948/2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo na segunda-feira (9), às 18h, se reuniu para debater sobre o tema: “Educação como estratégia de redução das desigualdades sociais e regionais”

Na terça-feira (10), às 9h30, a CPI da Pandemia ouviu o depoimento de Helcio Bruno de Almeida. Na quarta-feira (11), às 9h30 realizou a oitiva de Jailton Batista. Quinta-feira (12), às 9h30, ouviu o depoimento de Ricardo Barros.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI, promoveu audiência secreta na terça-feira (10), às 15h, com a presença do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou na quinta-feira (12), às 8h, audiência pública para debater a infraestrutura e a logística do agronegócio no Brasil.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (10), às 15h, votou a PEC 135/2019 que dispõe que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Na quarta-feira (11), às 14h, o Plenário da Câmara dos Deputados se reuniu para votar o PRC 57/2021, que declarou a perda de mandato da Deputada Flordelis por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Já na quinta-feira (12), às 11h, o Plenário da Câmara dos Deputados votou ao MPV 1045/2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho; PL 2522/2015 que institui as federações de partidos políticos e a PEC 125/2011 que acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.

A Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial em Saúde segunda-feira (9), às 10h, debateu sobre a saúde digital, a internet das coisas e o desenvolvimento do CEIS.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na segunda-feira (9), às 14h, realizou audiência pública para tratar dos programas de autocontrole dos agentes privados.

A Comissão de Seguridade Social e Família na segunda-feira (9), às 14h, promoveu audiência pública para discutir o PL 1922/2021 que dispõe sobre o Dia Nacional da Planta Medicinal. Na terça-feira (10), às 14h, debateu sobre a terapia comunitária integrativa no enfrentamento da pandemia.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática na segunda-feira (9), às 14h30, promoverá audiência pública sobre regulação do uso de inteligência artificial no País (PL 21/20). Já na quarta-feira (11), discutiu sobre o edital do 5G, acesso à internet na educação e declarações sobre Covid.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público segunda-feira (9), às 14h30, discutiu sobre os impactos do Projeto de Lei n° 5761, de 2019. Na sexta-feira (13), às 14h30, realizou audiência para discutir a privatização dos aeroportos e a situação dos servidores da – INFRAERO.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na terça-feira (10), às 10h15, promoveu debate com o Ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário. Quarta-feira (11), às 9h, realizou audiência com a presença do Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

A Comissão Especial da Reforma Administrativa na terça-feira (10), às 15h, debateu sobre o regime próprio de Previdência Social. Já na quarta-feira (11), às 9h30 discutiu com convidados sobre a situação dos empregados públicos na reforma. Na sexta-feira (13), realizou Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Frente Ética Contra a Corrupção promoveu terça-feira (10), seminário sobre a Transparência e Integridade no Novo Código Eleitoral.

Na terça-feira (10), às 14h, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou audiência pública para tratar sobre a operacionalização dos requerimentos iniciais BPC e revisões pelo INSS.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias na quarta-feira (11), às 14h, debate com o Presidente da FUNAI. Na sexta-feira (13), às 10h, realizou audiência pública para tratar sobre o Observatório RPU – Instituição Nacional de Direitos Humanos.

A Comissão de Políticas para Primeira Infância na quarta-feira (11), às 14h, realizou reunião para debater o Plano Nacional da Primeira Infância. Na quinta-feira (12), às 14h, foi discutido a importância de uma Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa na quinta-feira (12), às 10h, realizou audiência pública para tratar sobre as diretrizes para composição de Conselhos de Idosos – PL 4766/2019. Na sexta-feira (13), às 9h30, discutiu sobre a implementação de políticas públicas voltadas para idosos no meio rural.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos na quinta-feira (12), às 14h, promoveu audiência pública e tratou do desenvolvimento produtivo, inserção internacional, emprego e renda.

A Comissão Especial de Combate ao Câncer na quinta-feira (12), às 14h, realizou audiência pública com convidados para debater o veto ao Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer.

A Secretaria da Mulher na quinta-feira (12), às 15h, se reuniu para homenagem à virada feminina. Já na sexta-feira (13), às 15h, promoveu audiência pública sobre o combate à violência contra a mulher no campo.

A Comissão Especial de Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet realizou na terça-feira (10), às 9h, tratou sobre medidas de transparência e prestação de contas. Já na quinta-feira (12), às 14h, se reuniu para debater a moderação de conteúdos e liberdade de expressão.

A Comissão de Educação se reuniu na quinta-feira (12), às 10h, com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Já na sexta-feira (13), às 9h, promoveu debate sobre o Fundeb: potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.

A Comissão de Legislação Participativa na sexta-feira (13), às 9h, se reuniu para falar dos efeitos da reintegração familiar nas vidas de crianças e adolescentes.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na sexta-feira (13), às 9h, promoveu debate sobre o processo de erosão territorial no Arquipelágo do Balique AP.

A Comissão Especial dos Direitos da Mulher na sexta-feira (13), às 9h30, realizou audiência pública para tratar sobre as delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência.

Apresentado parecer do projeto que busca formular políticas de prevenção, combate e tratamento do câncer no âmbito do SUS

14 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

O Deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1106/2021, que altera o artigo 6° da Lei 8080/1990, para estabelecer como atividade do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a “formulação da política de prevenção, combate e tratamento ao câncer, dando prioridade às iniciativas que visam ao esclarecimento da população e a detecção precoce da enfermidade”

Em seu texto, o relator explicou que a proposição aborda duas temáticas: a educação da população e a detecção precoce. Para ele, embora o SUS tenha diversas lacunas no manejo do câncer, uma das razões do diagnóstico tardio é a falta de informação ou educação em saúde. “Muitos pacientes desconhecem a importância dos exames de rastreamento, ou procuram os serviços de saúde já com sintomas de doença avançada”, completou.

Assim, o relator ressaltou que é válido inserir na Lei Orgânica da Saúde um dispositivo que trata especificamente do câncer, priorizando o esclarecimento da população e a detecção precoce desta enfermidade.

E agora?

O parecer do relator, Deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), aguarda análise da Comissão de Seguridade social e Família da Câmara dos Deputados.

Documentos:

– Parecer

Ministros do Superior Tribunal de Justiça debatem mudança na atualização do rol da ANS para planos de saúde

13 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

O evento debateu as alterações promovidas pela ANS no processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – listagem de exames, terapias e medicamentos que as operadoras privadas são obrigadas a oferecer, conforme as categorias dos planos contratados por clientes. A principal discussão no Judiciário diz respeito à definição do caráter taxativo ou meramente exemplificativo da lista.

Humberto Martins, presidente do STJ, considerou que a criação da ANS foi um passo importante para a regulação do mercado. Para ele, no entanto, permaneceram lacunas no processo regulatório que precisam ser aperfeiçoadas.

O ministro lembrou que a existência de planos anteriores e posteriores à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) continua sendo uma das questões mais complexas que chegam ao Judiciário. Ele afirmou que as portas da Justiça devem estar sempre abertas às demandas relacionadas à saúde.
“Cabe a nós, do Judiciário, entender o funcionamento dessa complexa engrenagem, não só para oferecermos soluções mais uniformes a controvérsias idênticas, como também para compreendermos quais são as dificuldades enfrentadas pelo Legislativo e, sobretudo, pelo Executivo no tocante à efetiva satisfação do direito fundamental à saúde”, declarou.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça, disse que há enorme questão no meio jurídico relacionado à complexidade das fontes normativas. Explicou que a Saúde Suplementar tem sua raiz no artigo 147, da Constituição Federal, sendo um dos pilares fundamentais da CF é a dignidade da pessoa humana que tem intima relação com as questões de saúde. Há também a lei 9656/98 que rege os Planos de Saúde e a lei 9961 que criou a ANS, e paralelamente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Estatuto do Idoso. “A jurisprudência do STJ tem procurado se orientar e apoiar nessas resoluções, embora as vezes discutindo a legalidade de algumas delas”, completou.

Também falou que dentro do Regime Jurídico a relação entre usuário e operadora é a relação mais conflituosa e ostensiva. Segundo ele, as relações entre operadoras e prestadores de serviços são conflituosas, mas não ostensivas, ou seja, no geral não chegam ao judiciário.

De acordo com ele, há uma preocupação geral do Poder Judiciário em relação as questões de saúde pública e suplementar. “É um tema sensível com grande densidade social”, destacou o ministro.

Extensão da cobertura

O ministro Sanseverino ressaltou que a jurisprudência tradicional do STJ quanto à extensão da cobertura se orienta no sentido na limitação da cobertura excluindo determinadas doenças. Entretanto, não admite a restrição do tratamento. “Essa é uma orientação bem tradicional do STJ. Por exemplo, a Súmula 312/2004, que entende ser abusiva a cláusula contratual de planos de saúde que limita no tempo a internação do segurado”.

Explicou que várias discussões foram levantadas acerca dos desdobramentos dessa orientação. Como a definição da obrigatoriedade de custeio dos planos de saúde de cirurgias plásticas de pacientes pós cirurgias bariátricas e casos que envolvem fertilização in vitro.

Também falou que há questões relativas ao serviço de home care e sobre as operadoras de planos de saúde não serem obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Sobre este último, o ministro afirmou que o judiciário respeita não só as resoluções da ANS, mas também da Anvisa.

Resolução 470 da ANS

Paulo Rebello, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, afirmou que a Resolução Normativa n° 470/2021 da ANS apresenta um importante avanço no processo de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde e rompe o conceito do ciclo de atualização do rol. “Ela representa uma maior agilidade do processo de atualização, gerando ganho para os consumidores de planos de saúde e todo o setor”. Rebello também informou que a norma entrará em vigor no dia 1° de outubro deste ano.

Segundo Rebello, as propostas de atualização do Rol serão recebidas de forma contínua através do formulário eletrônico Formol, disponível no portal da ANS. Segundo ele, as propostas poderão contemplar os seguintes tipos de solicitação: incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no Rol; desincorporação de tecnologia em saúde já listada no Rol; inclusão, exclusão ou alteração de Diretriz de Utilização; e alteração de nome de procedimento ou evento em saúde já listado no Rol.

Explicou que cada proposta seguirá seu próprio percurso, de acordo com a sua data de submissão, elegibilidade e complexidade de análise. Entretanto, destacou que a ANS analisará as propostas a cada seis meses e, após esse prazo, a agência publicará uma instrução normativa que atualizará o rol.

Além disso, destacou que o proponente será notificado eletronicamente sobre o resultado da análise de elegibilidade de sua proposta em até 30 dias após o envio do formulário. “A análise técnica das propostas elegíveis será realizada de acordo com a ordem de protocolização do FormRol e será concluída em até 18 meses”, acrescentou.

Rebello mencionou sobre a regra de transição da norma. De acordo com ele, nos primeiros 12 meses de vigência, serão recebidos apenas dois tipos de propostas: incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação de uso no Rol; e alteração de nome de procedimento ou evento em saúde já listado no Rol.

Por fim, falou que nos primeiros 180 dias de vigência da norma, os proponentes serão notificados sobre o resultado da análise de elegibilidade de proposta em até 60 dias após o envio do formulário e a análise técnica da proposta elegível será concluída em até 24 meses. “Isso ocorrerá pela quantidade de propostas do rol anterior. Já estamos prevendo que as propostas que não foram analisadas serão novamente apresentadas. Só teremos braço operacional a partir do prazo que estipulamos”, completou.

Projeto de Lei 6330/2019

Dr. Stephen Stefani, médico oncologista e presidente da International Society for Pharmacoeconomics and Outcomes Research (ISPOR Brasil), afirmou que, atualmente, há um esforço da comunidade para evitar procedimentos de saúde desnecessários, o que racionaliza o processo e auxilia no equilíbrio econômico dos planos.

Sobre o Projeto de Lei 6330/2019, disse que entende que o objetivo da proposta é acelerar a inclusão de remédios para uma doença que tem muita importância epidemiológica. Para ele, no entanto, embora a primeira impressão é que se amplia benefícios para usuários de planos de saúde, não é pertinente celebrar sem saber quantos se beneficiariam e quantos seriam prejudicados com tal medida.“Com recurso finito, optar por uma inclusão significa abdicar de outra. A inclusão de forma irrestrita de tecnologias, tratando medicamentos com alto impacto da mesma forma que os de ganho marginal e/ou “me too” (remédios mais caros que somente oferecem o que os já disponíveis fazem) pressiona o cálculo atuarial e os preços dos planos de saúde, calculados com base na sinistralidade, inevitavelmente aumentam”, destacou.

Segundo ele, o mais pertinente seria que todo o remédio, independente da via de administração, passasse por avaliação e análises ágeis, completas e científicas para as tomadas de decisão. “O projeto de lei retira essa etapa para que nenhum medicamento seja. Esvaziar o papel de uma agência reguladora é o primeiro passo para desproteger o usuário”, disse.

Por fim, também mencionou que em países com sistemas de saúde com responsabilidade orçamentária são realizadas análises de custo-efetividade e impacto de custo.

Análise Econômica dos Atos Regulatórios

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do STJ elogiou os cursos que incluem a análise econômica do Direito em sua base curricular, pois é fundamental o profissional ter essa preocupação e o conhecimento necessário na sua atuação, inclusive para julgar as demandas por saúde que chegam ao Judiciário.

Ana Carolina Maia, economista da Universidade de São Paulo, detalhou o processo de formação dos custos das operadoras e o esforço contínuo para garantir o equilíbrio e o bom funcionamento dos planos de saúde. Por sua vez, Raquel Marimon, atuária e Diretora de Saúde do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), reforçou a importância da previsibilidade como alicerce para o setor e disse que oferecer planos mais baratos é o foco principal das operadoras para garantir mais acesso à saúde.

ANS realiza evento sobre o novo processo de revisão do Rol

13 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizará nos dias 24 e 26/08 eventos virtuais sobre o novo processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O objetivo é esclarecer as mudanças promovidas com a Resolução Normativa – RN nº 470/2021, que altera as etapas e fluxos para a revisão periódica da lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Também será apresentado o novo formulário de submissão de propostas de atualização do Rol.

Com a nova norma, que entra em vigor em 01/10/2021, as propostas passarão a ser recebidas e analisadas de forma contínua pela ANS, com revisão semestral dos procedimentos e eventos em saúde e das diretrizes de utilização que compõem o Rol. Saiba mais aqui.

O evento será realizado remotamente através da plataforma Microsoft Teams e se destina aos membros da Câmara de Saúde Suplementar e demais interessados em enviar contribuições à ANS.

No dia 24/08 serão apresentadas as principais alterações no processo de revisão do Rol, com o advento da RN nº 470/2021 e, no dia 26/08, o enfoque será a apresentação do novo formulário de submissão de propostas de atualização do Rol – FormRol.

As inscrições para cada um dos dias do workshop já estão abertas. Também haverá transmissão ao vivo no canal da ANS no YouTube.

Dia: 24/08/2021

Horário: 9h30 às 12h

Para se inscrever neste dia, clique aqui.

Dia: 26/08/2021

Horário: 9h às 12h

Para se inscrever neste dia, clique aqui.

Confira aqui a programação.

Presidência da República

13 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13), portaria exonerando Jacson Venâncio de Barros do cargo de Diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

No mesmo ato, nomeia Merched Cheheb de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– Portarias de 12 de agosto de 2021

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13), aviso de chamamento público convocando as empresas interessadas em fornecer, via contratação direta, os seguintes insumos estratégicos para a saúde: Aripiprazol; Azacitidina; Azatioprina; Denosumabe; Diosmina, associada à hesperidina; Durvalumabe; Esterase; Extrato medicinal, princípio ativo: óleo de canabidiol; Fulvestranto; Icatibanto acetato; Imunoglobulina humana; Indapamida; Inotersena; Nivolumabe; Omalizumabe; Osimertinibe; Oxcarbazepina; Pazopanibe; Pembrolizumabe; Ponatinibe; Rivaroxabana; Rituximabe; Rosuvastatina; Tiotrópio brometo e Zolpidem.

O prazo para apresentação das propostas será até o dia 20 de agosto de 2021. O instrumento complementar a esta convocação poderá ser solicitado através dos endereços eletrônicos: anthony.rosimo@saude.gov.br e colmer@saude.gov.br.

– Chamamento Público

Audiência pública debaterá a cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar

13 de agosto de 2021 - Categoria: Brasília Urgente

Foi agendada para a próxima quarta-feira (18), às 14h, audiência pública para debater questões relacionadas à cobertura de procedimento no âmbito da Saúde Suplementar. Solicitado pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), o debate será realizado pela Comissão Especial dos Planos de Saúde.

O objetivo, segundo o deputado, é discutir as alterações do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; custeio de vacinas pelos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; ressarcimento de despesas com medicamentos; atuação de profissionais e prestadores que não façam parte da rede credenciada, contratada ou referenciada.

Foram convidados para debater o tema:

– Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
– Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE;
– Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
– Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAUDE.

E agora?

A audiência será realizada na próxima quarta-feira (18), às 14h.

Documentos:

– REQ 4/2021
– REQ 2/2021