A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defende a edição de decreto para regulamentar os procedimentos médicos fora do rol, informou o portal G1. A ideia é que, se houver decreto, o Judiciário tenha parâmetros legais para analisar os pedidos de liminar, que devem continuar. No final de agosto, o Senado aprovou o projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS – que ainda depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

A obrigatoriedade de cobertura deve ser estendida a tratamento ou medicação que atendam a um dos seguintes critérios: ter eficácia comprovada; ter autorização da Anvisa; ter recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS); ou ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos. O objetivo do decreto, segundo Paulo Rebelllo, presidente da ANS, seria regulamentar o enquadramento dos procedimentos, exames e medicamentos nesses critérios estabelecidos pela nova lei.

Esse ponto é considerado polêmico porque permite diferentes interpretações e a eficácia de determinados tratamentos varia conforme o perfil do paciente. Segundo Rebello, a expectativa é que o projeto seja sancionado pelo presidente diante do atual cenário político e por isso a tentativa de criar um decreto regulamentando a questão.