O Deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei 3914/2020, que altera as Leis 13.463/2017, e 13.876/2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. 

A proposta, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outros, busca exigir que o Poder Judiciário efetivamente utilize esse montante de 10% no pagamento de perícias realizadas em ação popular e destina pelo menos 30% do montante cancelado ao pagamento de perícias médicas de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça no âmbito dos juizados especiais federais. 

Em seu texto, o relator ressaltou que a matéria está de acordo quanto à constitucionalidade formal, à juridicidade, à técnica legislativa e à constitucionalidade material. 

Também destacou que o projeto reforça a ideia de uma adequada prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, pois fixa o pagamento de perícias médicas (passadas e futuras) pelo Poder Público. Contudo, disse que em conversas com o Ministério da Economia, as experiências compartilhadas permitem avançar no tema. 

E agora? 

O parecer do relator, Deputado Darci de Matos (PSD-SC), será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Documento:
– Parecer