O deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei 2312/2022, propondo alteração na Lei que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para incluir representantes da sociedade civil na composição dos membros da Diretoria Colegiada da agência.

Atualmente, a lei define que os membros serão indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, com mandato de cinco anos. Dessa forma, o projeto propõe a inclusão de parágrafo na normativa, para determinar que três quintos dos membros sejam formados por representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Saúde e de Associações de Consumidores de Planos Privados de Assistência à Saúde.

A proposta também pretende determinar que a Controladoria Geral da União realize auditoria das atividades da agência no que tange ao processamento do ressarcimento das operadoras de planos privados de assistência à saúde ao Sistema Único de Saúde.

Por fim, a matéria define que caso os membros da diretoria colegiada exerçam suas atividades de modo a comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, com o objetivo de favorecer as operadoras de planos privados de assistência à saúde, responderão por improbidade administrativa.

O Projeto de Lei aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões permanentes a matéria irá tramitar.