NK Consultores – O Projeto de Lei 2641/19 estabelece requisitos mínimos para a compra de equipamentos usados destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS), informou a
Agência Câmara. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Nova Lei de Licitações e prevê que, no edital, deverá constar a demonstração da capacidade instalada para a operação do equipamento ou o plano de atendimento de requisitos necessários à operação. Esse plano de requisitos mínimos deverá conter, pelo menos: a demonstração da adequação orçamentária da manutenção e operação do equipamento; o cronograma para realizar treinamento ou contratar pessoal habilitado a operar o equipamento; e o cronograma de construção ou adaptação do espaço físico, com o fim das obras antes da data de entrega do equipamento. Além disso, até seis meses depois da entrega ou da instalação do equipamento será preciso comprovar três requisitos mínimos: existência de profissionais habilitados e em número suficiente, no quadro de pessoal do serviço público, para operar o equipamento; existência de contrato em vigor para manutenção e reparo do equipamento para os primeiros cinco anos. Depois disso, será obrigatório celebrar sucessivos contratos de manutenção durante toda a vida útil do equipamento; e efetiva instalação do equipamento em espaço físico adequado. Essas regras valerão apenas para os equipamentos que custem mais do que o valor previsto para a dispensa de licitação, atualmente fixado em R$ 50 mil; ou com custo de manutenção e operação superior a R$ 50 mil por ano. Os gestores que desrespeitarem essas novas regras estarão sujeitos às sanções previstas nos regulamentos próprios de cada ente federativo e na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal. Autor da proposta, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) disse que o objetivo é conferir racionalidade ao processo de compra de equipamentos. Segundo ele, o texto foi inspirado em sugestão de Giulia Oliveira Pardo, uma das participantes em 2016 do Parlamento Jovem Brasileiro, programa promovido pela Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acessar a matéria completa, clique aqui.