Boa noite! Em razão do recesso no Congresso Nacional, não foram realizadas reuniões e sessões deliberativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os deputados Dr. Frederico (Patriota-MG), Flávia Morais (PDT-GO), Tereza Nelma (PSDB-AL) e outros apresentaram o Projeto de Lei 2561/2021, que altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 10106/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. A iniciativa também institui a divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.
EXECUTIVO
Foi publicado pela Presidência da República no Diário Oficial da União na terça-feira (20), decreto nomeando Romison Rodrigues Mota, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com mandato até 19 de dezembro de 2025.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) que aconteceria na quarta-feira (21), às 9h30. Constavam na pauta para apreciação a proposta de abertura de processo regulatório para atualização da Lista das Denominações Comuns Brasileiras (Lista das DCB) aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021 e a proposta de abertura de processo regulatório para alteração da Instrução Normativa 38, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.
Na quarta-feira (21), foi realizada a reunião nº 554 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os diretores aprovaram a proposta de prorrogação do prazo da Agenda Regulatória para dezembro de 2022 e validação do monitoramento da Agenda Regulatória até junho de 2021 para publicação no sítio da ANS, por meio de painel dinâmico. O propósito da agenda é garantir a transparência e credibilidade quanto aos assuntos regulatórios sobre o setor. Acesse o relatório
Na quinta-feira (22), a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde publicou no Diário Oficial da União, portarias tornando pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, alguns medicamentos. São as seguintes: Portaria nº 45 – Diclofenaco (uso oral) para o tratamento da dor crônica musculoesquelética; Portaria nº 46: Os opioides fortes (fentanila, oxicodona e buprenorfina) para o tratamento de dor crônica; Portaria nº 47: Os opioides fracos (morfina, codeína e tramadol) para o tratamento da dor crônica; Portaria nº 48: Antiinflamatórios não esteroides tópicos para dor crônica musculoesquelética ou por osteoartrite.
A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde também publicou na edição do Diário Oficia da União de quinta-feira (22), abertura de consulta pública para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, relativa à proposta de incorporação do implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado.
Também na quinta-feira (22), foi publicado no Diário Oficial da União, despacho do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro”. A matéria aguarda recebimento na Câmara dos Deputados.
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), aviso submetendo a consulta pública, minuta de resolução que estabelece critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos. O prazo para a apresentação de contribuições à consulta pública será de 26 de julho de 2021 a 27 de agosto de 2021.