Destaques do Diário Oficial (08/04/2025)
Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (08), a lei que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
A Comissão contará com a participação:
– de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;
– de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina;
– de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira;
– e de 1 (um) representante de organização da sociedade civil constituída há mais de 2 (dois) anos e atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, assegurado o direito a voto.
LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (08), a portaria para dispensar RIVALDO VENÂNCIO DA CUNHA da função de Secretário Adjunto da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
PORTARIAS DE 7 DE ABRIL DE 2025
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (08), a portaria para designar ILANO ALMEIDA BARRETO E SILVA, para exercer o encargo de substituto eventual da Secretária de Atenção Primária à Saúde, ficando dispensado do referido encargo JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS.
Portaria DE PESSOAL GM/MS Nº 292, DE 7 DE abril DE 2025
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (08), a portaria para tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/2, disciplinado pelo Edital nº 205, de 15 de outubro de 2024, na condição regular, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da retificação da nota final feita pela Banca Examinadora, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000561-67.2025.4.03.6005 / Justiça Federal da 3ª Região – 1º grau, impetrado por INGRIDH DUARTE DE SOUZA (CPF nº **.781.051-*) contra o INEP.
PORTARIA Nº 187, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (08), a portaria para revogar o resultado de APROVADA SUB JUDICE da participante NATHALY AMBROSIM LOPES(CPF nº **.640.701-*), código de inscrição nº 222120210643761, conforme Portaria nº 165, de 17 de abril de 2023, publicada no DOU Nº 74 de 18 de abril de 2023, acerca da relação anexa de aprovados na condição ’SUB JUDICE’ na 2ª etapa – Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – Revalida, edição 2022/2, disciplinado pelo Edital nº 77, de 15 de agosto de 2022, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº 5001592-30.2022.4.03.6005 / 3ª Região – 6ª Turma.