AMB APOIA INTEGRALMENTE CFM EM AÇÃO CONTRA ATUAÇÃO DE ENFERMEIROS QUE FERE A LEI DO ATO MÉDICO.

 

Por decisão liminar da Justiça Federal, enfermeiros no Sistema Único de Saúde (SUS). Estão proibidos de fazer diagnósticos e solicitar exames. O CFM esclarece a sociedade, por meio de nota, que a sentença não prejudica a assistência oferecida pelos programas, já que não proíbe os profissionais de saúde de repetirem tratamentos e análises laboratoriais previamente solicitadas por médicos.

A nota divulgada pelo Conselho destaca ainda que a decisão respeita a legislação própria da enfermagem e preserva as competências dos médicos, previstas na Lei do Ato Médico. Confira abaixo a íntegra da declaração do CFM.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO A SOCIEDADE

Decisão da Justiça Federal sobre a atuação dos enfermeiros no âmbito do SUS

Com relação à liminar da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011, editada pelo Ministério da Saúde, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina vêm à público esclarecer que:

  1. Essa decisão não compromete o funcionamento dos programas de saúde pública, no escopo da Política Nacional de Atenção Básica, pois não impede os enfermeiros de repetirem terapêuticas, bem como procedimentos e exames, que tenham sido solicitados, previamente, por médicos;
  2. Para a Justiça, a forma como a Portaria nº 2.488/2011 tratou esse tema, causou uma distorção ao permitir, indevidamente, aos enfermeiros a possibilidade de solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar pacientes a outros serviços;
  3. Ressalte-se que essa norma do Ministério da Saúde abre espaço para a invasão das atribuições dos profissionais da medicina que, pela Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), detém a exclusividade dessas ações;
  4. Pela lei dos enfermeiros (Lei nº 7.498/1986), os graduados em enfermagem não estão autorizados a executarem os procedimentos previstos na Portaria do Ministério da Saúde, devendo pautar sua conduta pelas orientações recebidas pelo médico assistente;
  5. O caso específico representa mais uma tentativa de conselhos de classe e de gestores de alterarem competências de diferentes categorias por meio de resoluções ou portarias.

O CFM e os CRMs reiteram seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e, sobretudo, com a qualidade dos serviços oferecidos à população, os quais devem se pautar por critérios de segurança, eficácia e legalidade.

 

Brasília, 10 de outubro de 2017.

 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

 

http://portal.cfm.org.br/images/stories/pdf/nota%20enfermeiro%20sus%2011-10-17.pdf

Compartilhar em: