Comunicado importante sobre a implementação do “Fator de Qualidade” como RN à Lei 13003.

COMUNICADO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA

Assunto: Relatório da Reunião no 01/2015/GERAR/DIDES/ANS

Grupo de Trabalho referente à regulamentação do Fator de Qualidade para prestadores de Serviços Hospitalares e de SADT, previsto na Resolução Normativa n 364/14.

Desde o início das discussões e consultas referentes a lei 13.003, que normatiza as relações contratuais entre operadoras e prestadores de serviços no âmbito da Saúde Suplementar, a Associação Médica Brasileira questionou os critérios que seriam adotados para a implementação do instrumento denominado pela ANS como “Fator de Qualidade”.

Este questionamento deveu-se, principalmente, ao fato de, por parte da própria Agência Reguladora, não haver critérios claros e precisos do que seria definido como “Fator de Qualidade”.

Entendemos que este fator deva:

1) Agregar valor ao atendimento final de nossos pacientes.

2) Valorizar de forma indelével quem o pratique.

Em virtude desta indefinição na época, por parte da ANS, não aceitamos que este instrumento fosse praticado e operacionalizado no texto da lei 13.003, sem uma ampla e democrática discussão com as entidades médicas e associações de defesa dos pacientes.

Entendendo nossas justificativas, e por falta de argumentos contraditórios convincentes, a agencia reguladora (ANS) concordou que esta discussão se estabelecesse no âmbito dos prestadores por um ano (serviços hospitalares e SADT) e por dois anos (serviços ambulatoriais).

Entretanto, uma questão ficou muito clara, no decorrer desta discussão: a AMB não aceitaria qualquer proposição que condicionasse o reajuste mínimo e já questionavelmente admissível do IPCA (que, na falta de acordo entre as partes, orientará o reajuste dos procedimentos médicos anualmente) a ser deflacionado sob a alegação da aplicação de um “Fator de Qualidade”.

Entendemos como premissa ética que quem apresenta melhores resultados terapêuticos no tratamento de seus pacientes deve ser valorizado, este é o nosso objetivo maior na Associação Médica Brasileira: a valorização qualitativa do exercício profissional. Mas entendemos também que, em uma sociedade assimétrica como a nossa, que no seu trágico cotidiano, o atendimento assistencial não é provido de recursos técnicos e estruturais minimamente qualificados, cuja responsabilidade principal é do Estado, e no caso da Saúde Suplementar, de sua agência reguladora, não podemos penalizar, como de praxe, o profissional médico, pela não qualificação e, principalmente, por uma não qualificação sob critérios questionáveis.

E, neste contexto, nos surpreende o comunicado acima enunciado desta agência reguladora, que em sua primeira reunião com prestadores da área hospitalar e SADT, postula em seu item 2: Contribuições:

“que a acreditação inferior à acreditação plena conferirá ao Fator de Qualidade valor igual a 0.9% do IPCA, e que este valor será igual a 0.8% para quem não for acreditado ou não estiver inscrito em um programa de acreditação”. Ou seja, na prática, 10% e 20% de ‘desconto” sobre um índice já insuficiente (pois irreal) de reajuste sobre procedimentos médicos (incluindo aí consultas).

A Associação Médica Brasileira, em defesa de seus princípios, de seus associados e, principalmente em defesa dos quase cinquenta milhões de pacientes que compõem o contingente do atendimento da saúde suplementar em nosso país, não pode aceitar que esta violência contra a saúde suplementar se concretize.

Se não houver uma remuneração compatível, para que profissionais possam exercer de forma digna e soberana suas obrigações éticas e constitucionais, estaremos privilegiando o lucro e o mercantilismo na assistência aos nossos pacientes. E, temos a certeza de que, apesar dos equívocos, não é este o desejo, nem a missão da Agência Reguladora (ANS).

A Associação Médica Brasileira repudia formalmente a proposição explícita no documento da Agência Reguladora (ANS), mas mantém aberto o canal do diálogo e do entendimento que favoreça o digno exercício dos profissionais da saúde em nosso país e o fortalecimento da assistência aos nossos pacientes.

E entendemos, que decisões como esta, ora explicitada pela “diretoria colegiada” da ANS, nada contribuem para esses objetivos.

Dr. Emilio Cesar Zilli
Diretor Defesa Profissional

Dr. Florentino Cardoso
Presidente AMB

Clique aqui para fazer download do documento.

Compartilhar em: