NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI – DEFENDA ISSO EM 3 DE ABRIL

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, completa 30 anos em 2018. O Capítulo I, que trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece no Art. 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Talvez esse seja o mais importante artigo de nossa Constituição, pois possui 78 dispositivos (incisos) e quatro parágrafos que garantem, aos cidadãos, as mesmas oportunidades na busca por uma vida mais digna.

Em outras palavras, nenhum brasileiro é mais ou menos importante do que o outro. Todos temos direitos e deveres.

Quem desrespeita as leis deve responder e pagar pelos seus crimes. Um criminoso, quando julgado e condenado em segunda instância, deve ser preso e cumprir sua pena determinada pela Justiça.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os réus com condenação em segunda instância devem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes. Isso permitiu as prisões após condenação por um tribunal de segunda instância, como um tribunal de Justiça ou tribunal regional federal.

Na maioria dos países democráticos no mundo, o direito à ampla defesa e ao contraditório se esgota após a decisão em segundo grau. Nos EUA e na França, por exemplo, a rigidez é ainda maior, com a prisão ocorrendo ainda na primeira instância.

Por isso, não se pode dizer que determinar a prisão após o julgamento em segunda instância seja retrocesso ou autoritarismo. Não aplicar a prisão em segunda instância significa favorecer a impunidade. Retrocesso seria o STF acabar com a prisão em segunda instância e colocar nas ruas, além de criminosos de colarinho branco, corruptos, pedófilos, estupradores, assaltantes e traficantes.

Respeitar a Constituição é dever de todos e fundamental para garantir o Estado Democrático de Direito.

A AMB preza e respeita a democracia. Por isso, convoca todos os médicos a participarem das manifestações que vão ocorrer em todo o País no próximo dia 3 de abril. Vamos fazer valer a nossa Constituição. A justiça deve ser igual para todos. Ninguém está acima da lei.

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