PEC mutilada

Por Ronaldo Caiado

A proposta de emenda constitucional se transformou numa forma de tirar recursos da saúde e condenar pacientes à morte

A aprovação da PEC do Orçamento Impositivo pode trazer resultados tão graves para a saúde no Brasil que o melhor seria denominá-la “PEC Dra. Virgínia Helena”. Para quem não se lembra, trata-se da médica de Curitiba indiciada e presa por praticar eutanásia em pacientes na UTI. Testemunhas dizem que ela “antecipava óbitos”, principalmente de usuários do SUS. A PEC se transformou numa forma de tirar recursos da saúde e condenar pacientes à morte.

O oportunismo de Dilma Rousseff impressiona. Aproveitou uma luta histórica para agir. O objetivo original da PEC do Orçamento Impositivo era quebrar a prática do Executivo de tutelar votações polêmicas, sinalizando com a liberação de emendas dos parlamentares. A proposta tramitou pela Câmara e foi aprovada quase que por unanimidade. Porém, assim que deixou aquela Casa, foi totalmente mutilada.

Na prática o governo do PT transferiu toda a maldade para as mãos do “Senado de Renan Calheiros”, que assumiu a tarefa com seu estilo híbrido, no intuito de manter os acordos nada republicanos com o Planalto. Renan bradou que “só promulgaria a PEC se viesse da Câmara como saiu do Senado”. Diante dessa ameaça, a PEC será promulgada hoje.

Desde a nova Constituição, lutamos para minimizar o problema do financiamento do SUS. Em 2000 comemoramos a aprovação da emenda 29, que vincula recursos nas três esferas de governo. A emenda define que os municípios ficarão com 15% da arrecadação dos impostos; os estados e o Distrito Federal, 12%; a União, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do PIB. A emenda também recebeu um acréscimo que autoriza, por lei complementar, a revisão dos recursos da União vinculados à Saúde destinados aos estados e municípios.

Isso significa que por lei — e sem ter que mudar a Constituição — podemos aumentar o financiamento da saúde repassando mais verba da União. Pelo menos é o que pretende o projeto de lei de iniciativa popular chamado Saúde + 10, que colheu mais dois milhões de assinaturas. Pela proposta, a União repassaria 10% da receita corrente bruta para financiar a saúde, o que implicaria no aumento gradual para o setor de aproximadamente R$ 50 bilhões.

O Congresso vai enterrar anos de lutas e conquistas para liberar R$ 15 bilhões de emendas individuais. Se a PEC do Orçamento Impositivo estivesse valendo em 2014, o valor teria sido R$ 7 bilhões a menos para a saúde. É um crime baixar o financiamento da saúde e vincular a base de cálculo a uma norma constitucional, que hoje é por lei complementar, mais simples de ser aprovada com votos favoráveis de 257 deputados e 41 senadores.

Dilma transfere para o Congresso a triste tarefa de negar saúde aos brasileiros. Não é difícil prever que, posteriormente, ainda se dará ao luxo de dizer que não teve culpa de nada e que precisará retomar a famigerada CPMF para conseguir atender a saúde da população.

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