SEMANA IMPORTANTE NA DEFESA DO ATO MÉDICO

A defesa do Ato Médico, tem sido uma constante na agenda da AMB, CFM e Sociedades de Especialidade. pela constate tentativa de invasão por outros profissionais para realização de diagnósticos, prescrição de tratamentos e realização de procedimentos em que há necessidade de formação médica, em muitos casos inclusive com necessidade de formação específica (Título de Especialista).

Na última semana, as entidades médicas conseguiram duas importantes vitórias na justiça nesse sentido. Em Sergipe, a juíza Bethzamara Rocha Macedo, da 15ª Vara Cível de Aracaju, determinou “a imediata suspensão de toda e qualquer prática de atos privativos de médico”, como “consultas, exames, atendimento a paciente, manutenção de consultório, adaptação de lentes de contato e prescrição de lentes de grau” por optometrista que atuava na cidade de Aracaju (SE). A decisão liminar foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra esse profissional.

A juíza entendeu que “o tratamento da visão, com prescrição de lentes de óculos, é atividade exclusiva/privativa do médico oftalmologista, não cabendo a profissional técnico ‘optometrista’, ainda que com reconhecimento e regramento do Ministério da Educação ou do Trabalho ‘invadir’ atividade que por lei é exclusiva/privativamente exercida pelo médico”.

Em caráter liminar, a juíza determinou ao réu, também, a imediata suspensão de toda e qualquer prática de atos privativos de médico; e deve suspender qualquer publicidade relativa a oferta da realização de exames de vistas ou adaptação de lentes de contato em seus canais de comunicação. Em caso de descumprimento, estará sujeito à multa de R$ 100,00 por consulta/exame/prescrição de óculos ou lente de grau adotado e demonstrada nos autos, e uma penalidade de R$ 5 mil, se retomar as ações de propaganda.

A outra vitória dos médicos foi em Brasília, na Justiça Federal, quando a juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), determinou a suspensão de Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF). A juíza entendeu que o CFF extrapolou suas competências legais ao editar norma que autorizava aos profissionais dessa área a atuação no campo da saúde estética. Mais informações desta importante vitória, nós já havíamos divulgado no site da AMB:
https://amb.org.br/noticias/mais-uma-importante-vitoria-do-ato-medico/

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