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RETROSPECTIVA AMB | 40 ANOS DE COMBATE AO TABAGISMO

A Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB) completou 40 anos, em 2019. A atuação da entidade ganhou destaque na luta contra o tabaco quando formulou o primeiro Programa Nacional contra o Fumo, modelo para o Ministério da Saúde, em 1985, estruturar o seu programa.

Tendo como consenso a necessidade de abordagem ao fumante, a Comissão de Combate ao Tabagismo está sempre presente em eventos e congressos que falem sobre o tema, além de realizar uma série de ações que visam reduzir a epidemia do tabagismo no Brasil.

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RETROSPECTIVA  AMB | MOÇÃO CONTRA O FIM DA MORATÓRIA

O Conselho Deliberativo da Associação Médica Brasileira (AMB) aprovou por unanimidade Moção Contra a Abertura de Escolas Médicas, em reunião presidida pelo vice-presidente da AMB, Diogo Sampaio, em junho, em Fortaleza. A motivação foi a preocupação gerada pelas notícias de que o Ministério da Educação estava promovendo estudos para a abertura de mais escolas médicas, interrompendo a Moratória definida na portaria MEC n. 328, de 5 de abril de 2018.

A Moratória é defendida pela AMB e pelas demais entidades médicas porque susta a abertura desenfreada de novas escolas de medicina, iniciada nos governos do PT. Ela proíbe novos editais para abertura de escolas médicas por cinco anos e cria um Grupo de Trabalho (com a participação da AMB e CFM) para realizar a reorientação da formação médica no Brasil, definindo os critérios de abertura de novas escolas e de escolha dos municípios, bem como para a avaliação dos atuais cursos.

No documento, a AMB reiterou que manterá seus esforços na direção de atuar contra o retrocesso na formação médica, em todas as esferas necessárias. Pelo mesmo motivo, em 2018, o Conselho Deliberativo já havia aprovado a defesa da criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina.

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RETROSPECTIVA AMB | VENDA DE VAGAS EM CURSOS DE MEDICINA

Reportagem exibida no Fantástico, da TV Globo, em setembro, mostrou o esquema de compra de vagas e fraudes contra o Fies. A Operação Vagatomia abrangia também os esquemas na revalidação de diplomas e foi deflagrada pela Polícia Federal que vinha investigando as falcatruas há oito meses. No dia 3/9, houve a prisão do dono da Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, e de seu filho, Stephano Bruno, além de outras 17 pessoas acusadas de participarem dos crimes.

“A Operação Vagatomia mostrou apenas a ponta do iceberg do verdadeiro balcão de negócios que criou uma indústria de fabricação de médicos fake, formados em escolas nacionais e estrangeiras de baixíssima qualidade e que não conseguem comprovar conhecimentos, competências e habilidades em exames de avaliação como Revalida ou de CRMs”, alerta Diogo Leite Sampaio, que participou da matéria do Fantástico e que coordenou a investigação sobre o esquema bilionário envolvendo a revalidação de diplomas. “É um mercado mais de 15 bilhões de reais, somente com a venda de vagas para egressos de faculdades estrangeiras entrarem nos cursos de complementação das privadas brasileiras e trilharem um caminho facilitado para revalidação de diplomas, no qual, ao final, todos são aprovados, independentemente da performance nas avaliações”, completa Diogo, vice-presidente da AMB.

Dentre os presos na operação Vagatomia estavam Andrea Santos Sousa Soares e Frank Soares, donos de empresas investigadas que oferecem cursos de complementação a alunos de medicina formados no exterior em busca da revalidação de diplomas, prática denunciada pela AMB utilizada em outras faculdades, que é vetada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Na decisão do juiz federal Bruno Valetim Barbosa, que autoriza a deflagração da operação, há destaque para a gravidade dos crimes e aponta as consequências para os futuros pacientes como “assustadoras” e “fatais”.

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RETROSPECTIVA AMB | COMPLIANCE

A AMB promoveu, em agosto, um workshop para debater e trocar experiências sobre compliance, com objetivo de ajudar a nortear a criação de um manual que contribua para a relação das sociedades de especialidade com os demais agentes do setor da saúde, demanda reiterada de diversas sociedades.

O diretor da AMB, José Bonamigo, falou sobre a importância de ter disponível um manual de compliance atualizado e consolidado. Também lembrou que as relações dos médicos com os fornecedores e com indústria, em boa parte, se dá no escopo de atuação das sociedades. “É na prática clínica que essas relações acontecem com maior frequência. Por isso, é importante trazer a experiência delas para o evento”, explicou Bonamigo.

O evento foi realizado no Sheraton WTC Hotel, em São Paulo, e recebeu entidades médicas, representantes das operadoras, da indústria farmacêutica, dos prestadores de serviço e de organizações promotoras da cultura do Compliance para debater as bases de um documento que defina as diretrizes sobre o assunto.

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BOLÍVIA DENUNCIA MÉDICOS CUBANOS SEM DIPLOMA

Assim como o Brasil, a Bolívia também rompeu a parceria que permitia a atuação de médicos cubanos no País. O ministro da Saúde da Bolívia, Anibal Cruz, denunciou que apenas 205 dos 702 cubanos que estavam no País tinham diploma de medicina. O restante fazia trabalhos técnicos ou administrativos, embora recebessem o salário de médicos profissionais.

Confira matéria publicada no jornal Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/breves/bolivia-medicos-cubanos-titulo-medico/.

Mais uma vez, a AMB reitera que saúde é coisa séria e, por isso, segue lutando para que o projeto de lei que cria o Revalida Ligth não seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “não podemos repetir os erros do passado. O Revalida é a única forma de impedir a exposição de pacientes a profissionais sem a devida qualificação”, destaca o presidente da AMB, Lincoln Ferreira.

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REVALIDA LIGTH NO CORREIO BRAZILIENSE

 

As mudanças no processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior foram destaque na edição desta terça-feira (03/12) do jornal Correio Braziliense. O vice-presidente da AMB, Diogo Sampaio, destacou os pontos críticos do Projeto de Lei nº 6.176/2019 (substitutivo do PL 4.067/2015), que faz do Revalida um verdadeiro balcão de negócios.

Para Diogo, a medida preocupa, pois pode atingir diretamente a população. “Atualmente, o Ministério da Educação não tem capacidade de controlar o sistema de revalidação, que já acontece por meio de um processo ordinário feito pelas universidades públicas. Se o MEC não tem controle desse sistema, como vai controlar a qualidade dessa avaliação? Com isso, um médico possivelmente malformado pode atender a população”, avalia Diogo Sampaio.

 

 

Confira matéria na íntegra:

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/ensino_ensinosuperior/2019/12/03/interna-ensinosuperior-2019,810991/regras-para-validacao-de-diplomas-desagradam-associacao-medica-brasile.shtml

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DEZEMBRO LARANJA INCENTIVA A PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE

Este mês será marcado pela campanha Dezembro Laranja, criada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SDB). Além de conscientizar a população sobre a prevenção ao câncer de pele desde a infância, a iniciativa tem como objetivo alertar sobre os sinais do câncer de pele para diagnóstico e tratamento precoces, aumentando as chances de cura, na grande maioria dos casos.

A Associação Médica Brasileira (AMB) mais uma vez apoia a ação, que é realizada pela SBD desde 2014, em parceria com instituições públicas e privadas. “A campanha reforça que a melhor forma de evitar a doença é por meio da implementação de medidas fotoprotetoras, bem como as visitas regulares ao médico dermatologista”, destaca o presidente da AMB, Lincoln Ferreira.

Os números da doença no Brasil são alarmantes. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), anualmente, são diagnosticados 180 mil casos novos da doença. Isso significa que um em cada quatro casos novos de câncer no Brasil é de pele. “Temos um problema de saúde pública e a SBD transformou esse problema numa ampla campanha de combate ao câncer da pele. Reduzir as estatísticas de incidência e mortalidade pela doença é uma meta alcançável e a SBD está comprometida com essa causa”, explica Sergio Palma, presidente da Instituição.

A primeira ação de maior relevância na campanha #DezembroLaranja ocorrerá no dia 7, quando cerca de 4 mil dermatologistas e voluntários prestarão atendimento para identificação e direcionamento para tratamento da doença, além de esclarecerem sobre a importância de adotar medidas preventivas.

As consultas serão realizadas em cerca de 130 postos de atendimento em diversos estados brasileiros. Os endereços estão disponíveis no site www.sbd.org.br/dezembroLaranja/exame-preventivo-gratuito/.

ATO MÉDICO PASSA A SER TEMA DE COMISSÃO DA AMB

Representantes de entidades médicas se reuniram, nesta quinta-feira (22), na sede da Associação Médica Brasileira (AMB) para instituir a Comissão Jurídica do Ato Médico. A reunião contou com a presença de mais de 50 órgãos, entre sociedades, associações, colégios e federações.

No primeiro encontro, estiveram em discussão os objetivos da comissão e o cenário atual dos debates sobre o Ato Médico. As entidades presentes também definiram o calendário das reuniões, a composição do grupo e os próximos passos. “Este é o primeiro passo de uma ação criada para convergir iniciativas em defesa dos médicos e da medicina e vai estabelecer canais de diálogo entre as entidades médicas para ampliar o debate sobre o assunto”, explica Guilherme Moura, advogado da AMB e representante na comissão.

A criação da Comissão Jurídica do Ato Médico se faz necessária em um contexto de acirramento de discussões e aumento das tentativas de invasão das rotinas médicas por profissionais da área de saúde sem formação em Medicina. Sem contar com formação e instrumentos adequados, as intervenções realizadas por esses profissionais podem gerar complicações perigosas.

“A AMB tem trabalhado fortemente em ações que defendem a medicina e valorizam o conhecimento adquirido pelos médicos. Isso reflete diretamente na segurança dos pacientes, pois atendimentos sem a devida qualificação representam sérios riscos para a saúde deles. Então, esta é uma pauta permanente da AMB”, destaca Lincoln Lopes Ferreira, presidente da AMB.

Caos no Hospital São Paulo

Oftalmo- rede social
O Hospital São Paulo, ligado à Universidade Federal de São Paulo, mais uma vez vira notícia por conta da precariedade das condições de trabalho e de atendimento à população.

Nesta quarta-feira (28/10), o oftalmologista Andre Maia usou as redes sociais para desabafar e denunciar a situação crítica que a unidade oftalmológica vive: “Atenção, atenção: cancelaremos todas as cirurgias de retina na Unifesp por falta de material. O povo mais pobre e sem recursos vai ficar cego”.

Recentemente, o hospital enfrentou greve dos médicos residentes, que também reclamavam de falta de materiais, equipamentos, remédios, segurança e condições mínimas de trabalho.

http://globotv.globo.com/rede-globo/jornal-nacional/v/oftalmologista-usa-internet-para-revelar-crise-em-hospital-de-sp/4571007/

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/hospital-sao-paulo-cancela-cirurgias-de-retina-e-catarata-por-falta-de-material/4571198/

http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,unifesp-cancela-cirurgias-de-retina-por-falta-de-material,1787118

http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,unifesp-nega-cancelamento-de-cirurgias-de-retina-por-falta-de-material,1787506

http://noticias.r7.com/saude/unifesp-cancela-cirurgias-de-retina-por-falta-de-material-28102015

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/06/medicos-residentes-do-hospital-sao-paulo-decidem-entrar-em-greve.html

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/06/hospital-sao-paulo-ira-suspender-internacoes-partir-desta-quinta-feira.html

http://noticias.r7.com/sao-paulo/governo-libera-r-3-milhoes-para-socorrer-hospital-sao-paulo-e-garantir-atendimento-por-mais-um-mes-18062015

http://noticias.r7.com/sao-paulo/superintendente-do-hospital-sao-paulo-culpa-desestruturacao-e-dengue-28042015

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2015-04-14/medico-bate-em-portas-de-empresas-para-conseguir-verba-para-hospital-sao-paulo.html

 

 

 

AMB apoia propostas do MPF contra corrupção

O MPF (Ministério Público Federal) desenvolveu 10 propostas que fortalecem o combate à corrupção no Brasil. As medidas foram sugeridas por procuradores da República e propõem mudanças em leis penais e processuais, que necessitam de aprovação do Congresso Nacional. Todo cidadão que não aguenta mais ver AMB apoia medicas contra corrupçãodesviados bilhões de reais que deveriam ser destinados aos serviços públicos, como a saúde, por exemplo, pode contribuir com as propostas assinando a petição, disponível on-line. Em prol de um movimento que visa punir de forma mais severa os corruptos e corruptores, que desviam dinheiro da saúde, por exemplo, a AMB resolveu apoiar as ações do MPF.

“Parte dos recursos que seriam destinados à saúde não chega a ser investida na melhoria dos hospitais, em melhores condições aos médicos e, principalmente, em melhor estrutura de atendimento aos pacientes, porque é desviada no meio do caminho. Temos convicção de que corrupção é sempre algo triste e deplorável, mas na saúde isso se torna ainda mais indigno e hediondo, porque essa prática deixa de salvar vidas. Mortes evitáveis ocorrem nas grandes emergências. Por isso, vamos apoiar este movimento, que pode ser uma saída para punir de maneira mais rigorosa os corruptos deste país e trazer a toda sociedade uma sensação maior de justiça e bem-estar”, analisa o presidente da AMB, dr. Florentino Cardoso.

A AMB acredita nas propostas do MPF para trazer também mais transparência ao Judiciário e ao próprio Ministério Público, fortalecendo a relação do brasileiro como cidadão, na luta pelo fim da corrupção e desvio de recursos que tiram bilhões dos cofres públicos todo ano, fruto da arrecadação do contribuinte, limitando o investimento nos serviços públicos, como na saúde, que respira por aparelhos sucateados.

As propostas incluem medidas como: criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; reforma do sistema de prescrição penal; eficiência dos recursos no processo penal; prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; prevenção à corrupção; transparência e proteção à fonte de informação; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; ajustes nas nulidades penais e recuperação do lucro derivado do crime.

As 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF têm como objetivo também dar mais transparência aos processos jurídicos brasileiros, estreitando as lacunas que, muitas vezes, proporcionam maior flexibilidade no uso do dinheiro e da máquina pública para desmoralizar, aliciar e corromper, prejudicando milhares de brasileiros.

“Embora o governo federal, recentemente, também tenha apresentado medidas anticorrupção, a AMB entende que somente com a intensificação da fiscalização na utilização dos recursos públicos e com devidas medidas legais à corrupção, poderemos ter um Brasil com saúde mais justa e humana, com serviços públicos de qualidade para todos os brasileiros”, afirma dr. Florentino.

 

Apoie a proposta do MPF por um Brasil sem corrupção:

http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

 

Veja abaixo as 10 medidas propostas pelo MPF:

1) Maior transparência para Judiciário e MP

– Regras para prestação de contas por parte de tribunais e procuradorias, além de investimento mínimo em publicidade de combate à corrupção, com ações de conscientização e educação.

– Testes de integridade: um agente público disfarçado poderá oferecer propina para uma autoridade suspeita; se ela aceitar, poderá ser punida nas esferas administrativa, penal e cível.

– Manter em segredo a identidade de um delator que colaborar com as investigações, dando maior segurança ao informante.

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

– Posse de recursos sem origem comprovada e incompatível com a renda do servidor se tornaria crime, com pena de 3 a 8 anos de prisão.

3) Crime hediondo para corrupção de altos valores e aumento de penas

– Punição mínima por corrupção (recebimento de vantagem indevida em troca de favor) passaria de 2 para 4 anos de prisão. Aumenta também o prazo de prescrição (quando se perde o direito de punir), que passaria de 4 para 8 anos.

– Quanto maior o volume de dinheiro envolvido, maior a pena. Até R$ 80 mil, a pena varia de 4 a 12 anos. Se a propina passar de R$ 80 mil, a pena será de 7 a 15 anos. Se for maior que R$ 800 mil, a prisão será de 10 a 18 anos. Caso seja superior a R$ 8 milhões, a punição será de 12 a 25 anos de prisão.

4) Eficiência dos recursos no processo penal

– Trânsito em julgado (declarar a decisão definitiva) quando o recurso apresentado for protelatório ou for caracterizado abusivo o direito de recorrer.

– Mudança nas regras para apresentação de contrarrazões em segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão do voto do relator no julgamento da apelação, mudança na regra dos embargos de declaração, do recurso extraordinário e dos habeas corpus em diversos dispositivos.

– Possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento na instância superior.

5) Celeridade nas ações cíveis de improbidade administrativa

– Acaba com a fase preliminar da ação de improbidade administrativa e prevê agravo retido contra decisão que receber a ação.

– Criação de turmas, câmaras e varas especializadas no âmbito do Poder Judiciário.

– Instituição do acordo de leniência para processos de improbidade administrativa – atualmente existente apenas em processos penais, na forma de delação premiada; e Administrativos, na apuração dos próprios órgãos públicos.

6) Reforma do sistema de prescrição penal

– Fim da “prescrição retroativa”, pela qual o juiz aplica a sentença ao final, mas o prazo é projetado para o passado a partir do recebimento da denúncia.

7) Ajustes nas nulidades penais

– Restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários.

– Introduzir o balanço de custos e benefícios na anulação de um processo.

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2

– Responsabilidade objetiva dos partidos políticos pelo caixa 2. Com isso, o partido poderá ser punido mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, mas ficar comprovado que a legenda recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral.

– Quanto mais grave, maior a punição: além de multas maiores, o partido poderá também ter o funcionamento suspenso se for reincidente ou mesmo ter o registro cancelado.

9) Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

– Possibilidade de prisão preventiva (antes da condenação, por tempo indeterminado), caso se comprove que o suspeito mantém recursos fora do país.

10) Recuperação do lucro derivado do crime

– Confisco alargado: obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita.

– Ação civil de extinção de domínio: possibilita recuperar bens de origem ilícita, mesmo que não haja a responsabilização do autor do fato ilícito, em caso de morte ou prescrição, por exemplo.

 

 

LINKS INTERESSANTES:

Época – “Corrupção mata mais que homicídio”, diz procurador Dallagnol

Exame – Propinas investigadas pela lava jato podem chegar a R$ 10 bi

G1 – Procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol palestra em Fortaleza

Valor Econômico – Procurador da Lava Jato percorre o pais em cruzada contra corrupção

Zero Hora – As 10 medidas da campanha contra a corrupção