8 / 12
JAMB
DEZEMBRO DE 2002
8
Portaria 1188
Fruto de uma negociação que
já vinha se estendendo há mais
de um ano, a AMB, o CFM e ou-
tras entidades médicas, conse-
guiram uma conquista no sen-
tido de melhorar a qualidade na
assistência à saúde para a po-
pulação. No dia 26 de junho –
considerado histórico por toda
a classe médica – o ministro da
saúde, Barjas Negri, assinou, na
sede da AMB, em Brasília, a
portaria nº 1.188, garantindo
novos valores para consultas
médicas realizadas no SUS –
Sistema Único de Saúde.
A portaria, entrou em vigor
no dia 1 de julho, e reajustou em
196% o valor das consultas
especializadas e dos atendimen-
tos médicos realizados pelo
SUS. O novo valor passou de
R$ 2,55 para R$ 7,55, quantia
que se encontrava inalterada
desde 1996. As consultas de ur-
gência e emergência também
foram reajustadas, passando de
R$ 3,16 para R$ 8,16; as con-
sultas com observação do pa-
ciente aumentaram de R$ 7,47
para R$ 12,47; e as ortopédicas
com imobilização provisória
subiram de R$ 6,91 para
R$ 10,00. Além da recomposi-
ção nos valores, o Ministério da
Saúde também criou o PCE –
Piso para Consultas Especia-
lizadas, no valor de R$ 3,39,
com o objetivo de garantir mais
recursos para o gasto per capita
no atendimento ambulatorial.
Duas semanas após o anúncio
P
RESTAÇÃO DE CONTAS
José Serra recebe as propostas das entidades médicas
da recomposição no valor das
consultas, o Ministério da Saú-
de divulgou novos valores para
reajuste na tabela do Sistema
Único de Saúde. O aumento de
30%, em média, atingiu 1.127
dos 1.967 procedimentos cirúr-
gicos que compõem a tabela do
SUS e que não haviam sido re-
ajustados em até 50% nos últi-
mos oito anos. O cálculo dos
honorários médicos também foi
modificado, com aumento de
até 60% em alguns valores.
A Associação Médica Brasileira, o Conselho
Federal de Medicina, a Federação Nacional dos
Médicos e a Confederação Médica Brasileira
apresentaram, durante o II Congresso Brasileiro
e III Congresso Paulista de Política Médica, a
“Carta dos médicos brasileiros aos candidatos
nas eleições de 2002”. O documento é uma pro-
posta básica contendo algumas sugestões da
classe médica para o aprimoramento do setor de
saúde no País.
Dos quatro candidatos à presidência da Re-
púb l i ca conv i dados a pa r t i c i pa r do even t o ,
Anthony Garotinho (PSB), Ciro Gomes (PPS), Luís
Inácio Lula da Silva (PT) e José Serra (PSDB), ape-
nas o candidato do PSDB compareceu. O candidato
Luís Inácio Lula enviou o deputado federal Arlindo
Chinaglia como seu representante, sendo que a proposta
também foi encaminhada aos demais candidatos.
Propostas para a Saúde
Na sede da AMB em Brasília, o ministro da Saúde Barjas Negri assinou a portaria reajustando honorários para consultas no SUS
A ação cautelar impetrada pela
AMB junto ao Supremo Tribunal
Federal (STJ) questionando a in-
terpretação do Ministério da Fa-
zenda e da Advocacia Geral da
União (AGU) em relação à Pro-
posta de Emenda Constitucional
29, mais conhecida como PEC da
Saúde, que prevê a vinculação de
novos recursos para o cálculo do
orçamento da União no setor, foi
uma importante conquista para a
população brasileira que depende
do Sistema Único de Saúde.
AMB e governo interpreta-
ram o texto da Emenda de for-
ma distintas. O ponto de diver-
gência foi o art. 75 da emenda,
que estabelece que no ano de
2000 os recursos a serem apli-
cados na Saúde pela União de-
veriam ser equivalentes ao mon-
tante empenhado em 1999,
acrescido de, no mínimo, 5%. De
2001 a 2004, o montante deve
ser equivalente ao empenho no
ano anterior, corrigido pela va-
riação nominal do Produto Inter-
no Bruto (PIB). Em 2000, o
orçamento empregado foi de
R$ 204 bilhões, 10,9% maior
que o de 1999. Entretanto, o pa-
recer da Procuradoria da Fazen-
da Nacional, acolhido pela Ad-
vocacia Geral da União, e, na
época aprovado pelo presidente
da República, interpretou que, já
corrido o ano de 2000, para a
composição de 2001, deveriam
ser acrescentados apenas 5%,
desprezando-se o crescimento de
10,9% ocorrido entre 1999 e
2000. Tal decisão, segundo a
AMB e outras entidades médi-
cas, significou uma perda de
R$ 1,2 bilhão apenas no ano de
2001. Se fosse mantida essa in-
terpretação equivocada, seria
responsável pela perda de quase
R$ 6 bi na área da saúde até o
ano de 2004. Por isso, na época,
a Associação Médica Brasileira,
com o apoio de entidades médi-
cas nacionais e da Ordem dos
Advogados do Brasil, questio-
nou a decisão entrando com uma
Ação Direta de Inconstitucio-
nalidade. Em março deste ano,
um despacho do presidente
Fernando Henrique Cardoso
acabou revogando a decisão.
PEC da
Saúde