AMB manifesta preocupação com inclusão de dispositivo sobre cigarros eletrônicos em medida provisória

A Associação Médica Brasileira (AMB) manifesta sua profunda preocupação e contrariedade à inclusão do artigo 12 no texto da Medida Provisória nº 1.376/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), que trata da renegociação de dívidas rurais e passou a incorporar dispositivos relacionados à regulação de produtos de tabaco e nicotina, incluindo os cigarros eletrônicos (vapes).

O texto publicado não libera automaticamente a venda de vapes no Brasil e a comercialização continua sujeita à regulamentação da ANVISA e à proibição estabelecida pela RDC nº 855/2024. No entanto, o aspecto mais significativo e preocupante é que o texto cria uma previsão legal expressa para que produtos classificados nessas Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs) sejam submetidos à regulação sanitária federal e prevê um tratamento simplificado para atividades destinadas exclusivamente à exportação.

A AMB, ao lado das instituições e entidades comprometidas com o combate ao tabagismo e a defesa da saúde pública, entre elas a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) considera a iniciativa um grave retrocesso nas políticas de prevenção e controle do tabaco no Brasil. A inclusão da classificação fiscal NCM 8543.40.00, referente aos cigarros eletrônicos, no dispositivo que atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) competência para disciplinar requisitos de comercialização desses produtos no território nacional, abre caminho para mudanças no atual regime de proibição.

Embora o texto não represente uma autorização automática para a venda de cigarros eletrônicos no país, sua aprovação cria uma sinalização preocupante de flexibilização das regras sanitárias vigentes, estabelecidas pela Anvisa por meio da RDC nº 855/2024, que mantém proibidas a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda desses dispositivos.

A possível abertura para a comercialização desses produtos representa um risco significativo à saúde da população. Os dispositivos eletrônicos para fumar, além de frequentemente conterem nicotina, substância altamente causadora de dependência, expõem seus usuários a componentes químicos potencialmente nocivos. O cenário é ainda mais preocupante diante do potencial de atração desses produtos entre crianças e adolescentes, favorecendo a iniciação precoce e a formação de uma nova geração de dependentes de nicotina.

A AMB ressalta que não se pode utilizar uma medida provisória destinada à renegociação de dívidas do setor rural para introduzir alterações de tamanha relevância sanitária, sem o devido debate público e a necessária avaliação dos impactos sobre a saúde dos brasileiros.

Diante disso, a Associação Médica Brasileira solicita aos senadores que rejeitem o dispositivo referente à inclusão da NCM 8543.40.00 no texto da MP nº 1.376/2026, impedindo qualquer iniciativa que possa fragilizar a política nacional de controle do tabagismo e abrir caminho para a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil.

O país não pode retroceder em uma política pública construída ao longo de décadas e reconhecida por seus resultados na redução do tabagismo. A proteção da saúde coletiva, especialmente das futuras gerações, deve prevalecer sobre quaisquer interesses comerciais.

Comissão de Combate ao Tabagismo da AMB

Associação Médica Brasileira (AMB)

César Eduardo Fernandes

Presidente