Proposta de regulamentação da Reforma Tributária é aprovada na Câmara e agora segue para o Senado
Com apoio efetivo da Associação Médica Brasileira (AMB) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e Frente Parlamentar Mista da Medicina (FPMed) foi garantido no Projeto de Lei nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária , a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) que incidirão sobre os serviços médicos prestados, sem qualquer restrição quanto à organização societária do prestador ou ao tipo de profissional (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para discussão no Senado.
A AMB participou de forma ativa das discussões no Congresso Nacional para a implementação da Reforma Tributária e segue na luta para que sejam mantidas as adequações de alíquotas para a área de saúde, de modo que a carga tributária e os custos dos serviços médicos no país não aumentem. Há melhorias que ainda merecem ser avaliadas e incorporadas à proposta de regulamentação pelo Senado, como a permissão aos médicos de apuração de crédito presumido da CBS e do IBS sobre investimentos e de crédito presumido do IBS sobre o estoque de bens materiais.
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A AMB, bem como as federadas e as sociedades de especialidades médicas acreditam que os parlamentares do Senado serão sensíveis aos pleitos apresentados, de modo a garantir a definição de critérios adequados para a tributação dos serviços médicos, como forma de evitar o aumento de preços e a consequente diminuição do acesso da população brasileira a serviços privados de saúde e o aumento da demanda aos serviços públicos, o que culminará no aumento de gastos públicos. As entidades médicas continuam atentas à regulamentação da Reforma Tributária e preocupadas com o risco de aumento efetivo de impostos para o segmento da saúde.
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