RELATÓRIO DA REUNIÃO DO NAP DO DIA 26/03/2026
DESTAQUES – TEMAS EM DEBATE
Nesta reunião semanal do Núcleo de Atuação Parlamentar NAP, da Diretoria de Assuntos Parlamentares da AMB, foram discutidos os seguintes temas em destaque:
- PL 6567/2013
EMENTA: Altera o art. 19-J da lei 8080/1990 que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que permitam a ocorrência de parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do SUS.
TRAMITAÇÃO: Comissão de Educação 20/03/26
Prazo para emendas ao substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/26).
- PL 6204/25 VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
EMENTA: dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto Lei 2848 de dezembro de 1940 (Código Penal).
ÚLTIMA AÇÃO LESGISLATIVA em 17-3-26
Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Devolvida à Relatora, deputada Rogéria Santos, para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 2373, ao qual esta proposição está apensada.
- COMO O STF PODE MUDAR AS REGRAS SOBRE O ABORTO APÓS 22 SEMANAS?
O STF retoma o julgamento da Resolução 2378/24 do CFM que proíbe o feticídio por assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas. A norma está suspensa por liminar do ministro Alexandre de Moraes, mas agora o plenário decidirá se restabelece a proibição do procedimento no Brasil.
Caso o STF aceite a norma do CFM, o aborto legal em casos de estupro ainda poderá ser realizado, mas não por meio da assistolia fetal se a gravidez tiver mais de 22 semanas. Nessas situações de gestação avançada, deve-se realizar a indução do parto para preservar a vida do bebê.
- ENAMED: JUSTIÇA DÁ NOVA DECISÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DE CURSOS DE MEDICINA
Universidades privadas pedem suspensão de sanções motivadas por mais resultados no exame.
A justiça federal do DF determinou que representantes do Ministérios da Educação e das universidades privadas se sentem à mesa para tentar chegar a um acordo sobre a aplicação de sanções a partir dos resultados do ENAMED.
- PROJETO PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PARA INSTITUIR O EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA.
De autoria do deputado Carlos Sampaio foi apresentado o PL 1259/2026, que altera a Lei 12842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o ENAMED como instrumento de avaliação das instituições de Educação Superior.
O projeto aguarda despacho da Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que definirá as comissões para sua tramitação.
- CIRURGIA PLÁSTICA COMO ATO MÉDICO É TEMA DE DEBATE NA COMISSÃO DE SAÚDE.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu no dia 24 de março audiência pública para debater sobre a cirurgia plástica como atividade privativa do médico. Iniciativa do deputado Alan Garcês, Enfermeira Rejane, Dr. Luiz Ovando, Ana Paula Lima, Giovani Cherini e Enfermeira Ana Paula.
Entre os presentes Marcelo Prado, do CFM, que defendeu a necessidade ajustes no Pl 1027/25 para reforçar que procedimentos invasivos, especialmente cirúrgicos e estéticos, são privativos da medicina com base em lei.
- PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA É PAUTADO NA COMISSÃO DE SAÚDE.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados pautou o PL 296/25, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde, para ser deliberado na reunião do dia 25/03 às 9.30.
- CFO RECONHECE CIRUGIA ESTÉTICA OROFACIAL; CFM REFORÇA DEFESA DO ATO MÉDICO.
O Conselho Federal de Odontologia publicou, em 20 de março de 2026, a Resolução SEC-286, reconhecendo a Cirurgia Estética Orofacial como especialidade oficial para dentistas, autorizando procedimentos invasivos como lipoaspiração facial, bichectomia e rinoplastia. Em reação o CFM reforçou o combate à invasão do ato médico por profissionais não habilitados, especialmente em cirurgia plástica, prometendo ações contra resoluções permissivas como essa.
PROJETOS DE LEI ANALISADOS
- PL 6939/2025: Institui a Política Nacional de Envelhecimento Saudável, com base no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Status no NAP: Apensado ao PL 6305/2025 – Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Deliberação: Monitorar e enviar para o Dr. Felix Drumond.
- PL 430/2026: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.
Status no NAP: Plenário do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO.
Deliberação: Monitorar
- PL 2/2026: Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
Status no NAP: Plenário do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO.
Deliberação: Enviar para todas as Sociedades.
- PL 632/2026: Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Deliberação: Enviar para FEBRASGO e falar com o relator quando indicado.
- PL 1079/2026: Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Deliberação: Monitorar
- PL 1069/2026: Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental de Jovens (PNAISMJ) e estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e acompanhamento de transtornos mentais entre adolescentes e jovens no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede pública de ensino.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Deliberação: Enviar para a Psiquiatria, Medicina de Família e Comunidade, e Pediatria.
- PL 1064/2026: Institui programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de despesas funerárias às famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplante, alterando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Deliberação: Monitorar e enviar para a SBTO.