RELATÓRIO REUNIÃO NAP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR DA AMB 09/04/26

DESTAQUES – TEMAS EM DEBATE

Nesta reunião semanal do Núcleo de Atuação Parlamentar NAP, da Diretoria de Assuntos Parlamentares da AMB, foram discutidos os seguintes temas em destaque:

1. NOVA LEI CRIA ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE E REFORÇA GARANTIAS NA SAÚDE 

Trata-se da Lei no. 15378/26 de abril deste ano, já publicada no Diário Oficial, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A lei estabelece princípios como a autodeterminação, o consentimento informado, a confidencialidade das informações e o respeito às diretivas antecipadas de vontade, além de assegurar ao paciente o direito à informação clara sobre sua condição de saúde, à participação nas decisões sobre o tratamento, o acesso a cuidados de qualidade, à presença de acompanhante e à não discriminação.

Outras garantias: o direito à segunda opinião, ao acesso ao prontuário e aos cuidados paliativos e define responsabilidades dos pacientes, como o fornecimento de informações adequadas aos profissionais de saúde e o cumprimento das orientações recebidas.

2. PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA – INAEP 

A Resolução no.1 de 2 de abril do Ministério da Saúde afirma adotar a Resolução do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa – INAEP, em caráter provisório.

O Regimento interno da INAEP estabelece sua criação como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com autonomia técnica e decisória. Sua finalidade principal é assegurar a proteção dos direitos humanos, da dignidade e da integridade dos participantes de pesquisas, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento científico dentro de padrões éticos.

Principais competências: elaborar normas de ética de pesquisa, avaliar o funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa, além de atual como instância recursal. Promove capacitação, fortalece a cultura ética e aprova seu próprio regimento.

3. PROJETO QUE PRETENDE TORNAR A CIRURGIA PLÁSTICA ATIVIDADE PRIVATIVA DO MÉDICO AGUARDA DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR NA COMISSÃO DE SAÚDE

PROJETO QUE PRETENDE TORNAR A CIRURGIA PLÁSTICA ATIVIDADE PRIVATIVA DO MÉDICO AGUARDA DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR NA COMISSÃO DE SAÚDE.

Ocorreu a saída do deputado Allan Garcês (PP-MA) da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Com isso a CSAUDE designará novo relator para emitir parecer sobre a matéria. Trata-se do PL 1027/25 da deputada Fernanda Pessoa (União-Ce), que propõe a  inclusão de dispositivos na Lei 12.842/2013 (Lei do ato médico)

1. DEFINIDA A RELATORIA DO PROJETO QUE PRETENDE ESTABELECER DIRETRIZES PARA AMPLIAR A ATUAÇÃO DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS NO PARTO
2. Foi designada a Enfermeira Rejane (PCdo B-RJ) relatora do Projeto de Lei 632/26 que estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no SUS,
3. O Projeto é da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que prescreve que as ações devem seguir princípios como universalidade, equidade, integralidade, humanização do cuidado e atuação multiprofissional integrada, garantindo uma assistência mais qualificada e centrada na mulher.
4. PROJETO PRETENDE INSTITUIR, NO SUS, UM SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO E MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA 
5. De autoria do deputado Ribeiro Neto (PRD-MA) foi apresentado o Projeto de Lei 1352/26 que altera a Lei 8080/1990 que propõe instituir sistema nacional de registro e monitoramento de violência obstétrica no SUS.
6. A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
7. AMB PARTICIPARÁ DE DEBATE SOBRE OS IMPACTOS DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
8. Foi aprovado o Requerimento 81/26 que requer audiência pública para discutir Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vaporização (EVALI).
9. Autora a deputada Flávia Morais (PDT-GO) quer aprofundar o debate sobre os impactos do uso de dispositivos eletrônicos  para fumar, com destaque para os casos de EVALI.
10. CONVIDADOS:  AMB, Ministério da Saúde, ANVISA, SBPT, FIOCRUZ e ACT Promoção da Saúde.
11. CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO SOBRE ACEITAÇÃO DE EXAMES PARTICULARES NO SUS
12. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 8-4 o Requerimento 1470/26 que requer regime de urgência para o PL 1123/25 para determinar a aceitação pelas unidades do SUS de exames feitos em serviços privados.
13. SITUAÇÃO – A MATÉRIA AGUARDA DESIGNAÇÃO DE RELATOR E INCLUSÃO NA PAUTA DO PLENARIO DA CÂMARA.
14. PROPOSTA PRETENDE RECONHECER E GARANTIR DIREITOS ÀS PARTEIRAS TRADICIONAIS NO BRASIL
15. Das deputadas Lenir de Assis e Camila Jara, ambas do PT do Paraná e Mato Grosso e de Célia Xakriabá do PSOL o Projeto de Lei 1537/26, sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária.
16. SITUAÇÃO – O PROJETO AGUARDA DESPACHO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE DEFINIRÁ AS COMISSÕES DEVIDAS.
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18. O CONGRESSO E O FIM DA CONITEC
19. Título de matéria da OUTRA SAÚDE, a respeito do PL 4741/24,  que modifica radicalmente o processo de incorporação de tecnologia no SUS, extinguindo a CONITEC e criando uma nova ANS sob o nome de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E TECNOLOIA EM SAÚDE.
20. Em seu artigo primeiro a “nova” ANS, além de suas funções específicas junto às empresas de saúde, passa a incorporar, excluir ou alterar tecnologia em saúde, no SUS e no sistema suplementar de saúde, além de propor, revisar e monitorar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
21. FRENTE PELA VIDA É CONTRÁRIA AO PL 4741 ACIMA COMENTADO, considera as propostas altamente lesivas ao SUS e afrontarem o dispositivo constitucional que criou o SUS
22. PROJETOS DE LEI ANALISADOS
23.  PL 1027/2025 Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.
24. Status no NAP: Aguardando parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), na Comissão de Saúde (CSAUDE)
25. Deliberação: Enviar para FEBRASGO e Pediatria.
26. Acesse o projeto de lei aqui!
27. PL 822/2026: Dispõe sobre o Programa Nacional de Longevidade Assistida – PNLA.
28. Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
29. Deliberação: Monitorar e enviar para Geriatria e Sociedade de Família e Comunidade 
30. Acesse o projeto de lei aqui!
31. PL 788/2026: Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dá outras providências.
32. Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE).
33. Deliberação: Monitorar 
34. Acesse o projeto de lei aqui!
35. PL 632/2026: Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
36. Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE).
37. Deliberação: Enviar para FEBRASGO e falar com o relator quando indicado.
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