RELATÓRIO DA REUNIÃO DO NAP DO DIA 16/04/2026
DESTAQUES – TEMAS EM DEBATE
Nesta reunião semanal do Núcleo de Atuação Parlamentar NAP, da Diretoria de Assuntos Parlamentares da AMB, foram discutidos os seguintes temas em destaque:
- NOVAS RESOLUÇÕES DO CFO – CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA – O QUE ESTÁ EM JOGO
Após a publicação das Resoluções do CFO 283, 284, 285 e 286 o CFM declarou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 177/26, apresentado no Senado para sustar o pacote normativo que reorganizou regras da Odontologia, reconheceu a área anatômica de atuação do cirurgião dentista e criou a Cirurgia Estética Orofacial como especialidade odontológica.
A reação foi pública. Em conteúdo divulgado pelo próprio conselho, o CFM afirmou apoio ao projeto e reforçou o discurso de combate ao que chama de INVASÃO DO ATO MÉDICO.
O argumento do PDL é que o CFO extrapola os limites da Lei 5081/96, já que é um a ampliação de competências profissionais, portanto não poderia ser feita por resoluções, mas por lei aprovada pelo congresso.
- SOBRE AUDITORIA MÉDICA
Trata-se da Resolução do CFM 2448/25 que reafirma a auditoria médica como ato privativo de médico, conforme a Lei 12.842/2013, como mecanismo de avaliar a qualidade dos serviços prestados a pacientes, a redução de custos e a garantia de pagamentos, regulamentada à luz do Código de Ética Médica e em obediência às leis vigentes no país.
- DIRETOR PRESIDENTE DA ANS DEFENDE MUDANÇA ESTRUTURAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR EM SEMINÁRIO EM BRASÍLIA
O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, Wadih Damous, defende mudança no eixo da regulação, com transição do foco no “procedimento isolado”, para a “linha de cuidado”, com foco na atenção primária, na prevenção e nos desfechos clínicos. Segundo ele o modelo atual, centrado no procedimento e não na pessoa, mostra sinais de esgotamento.
- DEFINIDA RELATORIA DO PROJETO QUE PRETENDE INCLUIR CIRURGIA PLÁSTICA FACIAL ENTRE AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO MÉDICO
Designada a deputada Ana Paula Lima relatora do Projeto de Lei 1027/25 que altera a lei 12.842/2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico..
- APROVADA A PROPOSTA QUE MODIFICA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS
A Comissão de Assuntos econômicos aprovou no dia 14 o Projeto de Lei 1365/2022 que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei 3999 de 1961 e majora valores da hora extra e do adicional noturno dos profissionais.
- PUBLICADA A PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMITÊS DA CONITEC
Designação de membros indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os comitês da CONITEC , todos ligados ao Ministério da Saúde.
PROJETOS DE LEI ANALISADOS
- PL 788/2026: Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Deliberação: Monitorar e enviar para Medicina de Urgência e Emergência
- PL 781/2026: Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.
Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Deliberação: Enviar para todas as especialidades
- PL 1442/2026: Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em situação de vulnerabilidade social.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Deliberação: Enviar para a Cirurgia Clínica e Cirurgia Oncológica
- PL 1418/2026: Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.
Status no NAP: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Deliberação: Enviar para FEBRASGO e para SOBRAC. Falar com o relator quando indicado
- PL 1454/2026: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre o fomento ao desenvolvimento e ao uso de medicamentos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Status no NAP: Plenário do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO
Deliberação: Enviar para Medicina do Trabalho
- PL 1447/2026: Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.
Status no NAP: Plenário do Senado Federal – AGUARDANDO DESPACHO
Deliberação: Enviar para Pediatria e Neonatologia.