RELATÓRIO DA REUNIÃO DO NAP DO DIA 09/07/2026
PAUTA EXTRA DE DESTAQUES
A reunião do dia 9-7-26 foi dedicada ao tema da RESIDÊNCIA MÉDICA, atualmente recorrente nas redes sociais, no Congresso Nacional, no CFM e na Associação Médica Brasileira. Foram convidados, além das sociedades habituais das reuniões, os seguintes membros: Dr. Caio Victor, da IFMSA, Federação Internacional dos Estudantes de Medicina, Dr. Gabriel Sanches Okida, Presidente da Associação dos Estudantes de Medicina e o Dr. Zeus Tristão, Presidente da Comissão Nacional do Médico Jovem. Os tópicos que serviram de base para os depoimentos, discussões e análises foram:
- A Emenda 199 de autoria do Senador Dr. Hiran (PP/RR), apresentada à Medida Provisória 1.370/26 (que institui o Enamed) e propõe mudanças profundas na remuneração e nos direitos trabalhistas dos médicos residentes, além de alterar regras da Comissão Nacional de Residência Médica.
- Os principais pontos da proposta incluem:
- fixação do valor da bolsa em 9 mil reais.
- correção anual automática e obrigatória pelo IPCA.
- auxílio moradia de 30% do valor vigente da bolsa. d- alteração na composição e nas regras de funcionamento da CNRM.
- A MP 1370/26 também recebeu centenas de outras emendas, debatendo desde a inclusão de avaliações práticas até a emissão do CRM condicionada à nota do exame.
- SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 1370/26 – Estabelece o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, para avaliar a proficiência dos estudantes de Medicina e a qualidade dos cursos de graduação. Será obrigatório em duas etapas durante o curso e será necessário para o exercício da profissão médica.
- PROJETOS DE LEI NO SENADO FEDERAL PROPÕE NOVOS VALORES PARA A BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E REGRAS DE REAJUSTE ANUAL. Existem projetos de lei no Senado Federal que propõe novos valores para a bolsa de residência médica e a criação de regra de reajuste anual. Atualmente o valor bruto da bolsa, congelado em 4.106 mil reais desde janeiro de 2022. Os projetos principais são:
a) PL 1800/26 que propõe 7.500 reais e reajuste anual pelo IPCA. (Autor Senador Rogério Carvalho PT/SE) aguardando despacho
b) PL 1809/26 propõe 8.105 reais com correção anual pela inflação (Autor Senadora Roberta Acioly – Republicanos) aguardando despacho.
PROJETOS DE LEI ANALISADOS
- PL 6567/2013: Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Status no NAP: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Deliberação: Monitoramento.
- PL 1370/2026: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Status no NAP: Aguardando Instalação da Comissão (CMMPV 1370/2026 – Comissão Mista da Medida Provisória)
Deliberação: Monitoramento.