Após a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu o caráter taxativo da lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deputados e senadores têm apresentado propostas com objetivo de tornar o rol exemplificativo.

Ainda esta semana, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou Ato da Presidência instituindo o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater proposições legislativas acerca da cobertura dos planos de saúde, sobretudo a natureza do rol de procedimentos de saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). 

Ao todo, há 67 proposições tratando sobre o tema (clique aqui para acessar o arquivo com todos os projetos). Desde o dia 8 de junho, data do julgamento do STJ sobre a taxatividade do rol, foram apresentadas 60 propostas, sendo 4 esta semana, conforme descritas abaixo:

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 1686/2022: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer o rol de procedimentos exemplificativo para os planos de saúde.

Projeto de Lei 1690/2022:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.

Projeto de Lei 1720/2022:  Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.

Projeto de Lei 1725/2022:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde.