O deputado Luiz Lima (PL-RJ) apresentou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) parecer ao PL 5899/2009, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

O relator explicou que não é um novo procedimento ou nova obrigação para o SUS, já sendo aplicado nos casos em que haja indicação profissional. “Por isso, consideramos que não enseja repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União”, destacou.

 Diante o exposto, o parlamentar votou pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas.  

O parecer apresentado pelo relator será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).