NK Consultores – O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 4214/2021, que propõe a instituição do Dia Nacional do Medicamento Biossimilar em 16 de dezembro.

Em seu parecer, o relator defendeu a aprovação da matéria, argumentando que esta atende aos princípios de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Além disso, ressaltou que a proposição está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional vigente no país.

O projeto é de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que justificou a apresentação da proposta escolhendo o dia 16 de dezembro devido à data da publicação da Resolução utilizada para o registro de biossimilares no Brasil. O objetivo é promover anualmente debates aprofundados sobre o tema.

A matéria será pautada para votação dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Documentos:

– PL 4214/2021
– Parecer apresentado na CCJC