O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao Projeto de Lei 267/2019, que trata sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas.

O autor do texto é o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). Seu projeto visa determinar que a indústria farmacêutica mantenha a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico no mercado, sendo assegurado o reajuste anual. Além disso, determina que, ao precificar os medicamentos oncológicos, o governo federal leve em consideração os custos de produção dos medicamentos. A proposição autoriza, ainda, o governo a obrigar a produção dos medicamentos sem substituto no mercado.

O parecer do relator é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. A defender a aprovação da proposta, ele alega que a Constituição da República prevê que compete ao Sistema Único de Saúde “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”.

O parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.