O deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF) apresentou na Comissão Especial da PEC 7/2020 da Câmara dos Deputados o Requerimento 23/2022, que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 7/2020, que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências’.

Para tanto, o parlamentar propõe que o tema seja discutido com os seguintes convidados:

1. Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED;
2. Confederação Nacional de Saúde – CNS;
3. Federação Brasileira de Hospitais – FBH; e
4. Associação Brasileira das Universidades Particulares – ANUP.

O requerimento aguarda deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, que ’altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências’ da Câmara dos Deputados.