NK Consultores – A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou substitutivona Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3246/2021, que institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.
De acordo com a relatora, a descentralização da gestão do SUS deve ser sempre assegurado e protegido, como prescrevem tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do SUS (lei nº 8.080, de 1990). Com efeito, é legítimo que criemos neste Parlamento um programa de prevenção e tratamento para a endometriose; não nos parece adequado, todavia, determinar como essa assistência em saúde deverá ser prestada, em especial naquilo que envolve os demais entes federativos. “No substitutivo que apresentamos, incluímos entre seus dispositivos a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Endometriose. Optamos por dar enfoque principal às ações de assistência em saúde, vez que o texto atual da Lei já aborda as questões referentes às campanhas de esclarecimento da população acerca da endometriose”, destacou.
O parecer da relatora será submetido à votação em reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
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