A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), a redação final apresentada pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 940/2021, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.

A data será comemorada em 5 de maio por ter sido nesse dia, em 2009, que foi publicada a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que garante à pessoa com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. “A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (nos dois olhos). Essas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e profissionais. Além disso, são alvos de discriminação”, justifica. A matéria seguirá para o Senado Federal.