Foi aprovado nesta quarta-feira (31), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Requerimento 987/2022, solicitando a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1435/2022, que determina a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por entidades parceiras, como as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

De autoria do deputado Antônio Brito (PSD-BA), o texto pretende alterar a Lei Orgânica da Saúde para incluir novos critérios para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. A proposta visa estabelecer que os valores para a remuneração de serviços sejam revistos no mês de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte e ser suficientes para o pagamento dos custos, a garantia da qualidade do atendimento e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A proposição poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mas não há previsão de data.