NK Consultores – Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (26), os parlamentares aprovaram a redação final do deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) ao Projeto de Lei 4615/2019, que prevê a transparência e a ampla publicidade das pesquisas clínicas autorizadas e em desenvolvimento no território nacional que envolvam medicamentos para o tratamento do câncer.

O texto aprovado é de autoria do ex-deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) e pretende alterar a Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para determinar a divulgação no site da Anvisa e nos veículos de comunicação social, de forma ampla, clara, ostensiva e de fácil acesso pela população em geral, do rol das pesquisas clínicas com medicamentos promissores contra o câncer em desenvolvimento no Brasil.

A matéria será encaminhada para análise do Senado Federal.                                                                       

Documento:
– Projeto de Lei 4615/2019
– Redação final aprovada