NK Consultores – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 5922/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.

O projeto é de autoria dos ex-deputados Jorge Silva (PDT-ES) e Sergio Vidigal (PDT-ES) e propõe que o tratamento inclua medidas para o bem-estar geral do paciente; terapêutica comportamental; intervenções farmacológicas; intervenções cirúrgicas; terapêutica fisioterápica; e implantação de dispositivos de compressão uretral e esfíncter urinário artificial.

A relatora defendeu a aprovação da matéria, ressaltando a importância da temática, uma vez que a incontinência urinária é uma condição extremamente embaraçosa e causadora de constrangimentos e até mesmo impedimentos na vida dos que por ela são atingidos. Contudo, acrescentou a necessidade de abranger os cuidados citados no 2° artigo da matéria para as mulheres, uma vez que anteriormente só se referiam ao sexo masculino. 

A matéria será encaminhada para análise da Comissão de Finanças e Tributação, que designará relator para emitir parecer sobre a proposta.

Documento:

– Projeto de Lei 5922/2013
– parecer aprovado