NK Consultores – Os membros da Comissão de Saúde aprovaram em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2499/2023, que institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).
De autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), a matéria estabelece como direito do paciente o acesso a tratamento integral da doença e suas sequelas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os níveis de complexidade, com vistas à sua plena reabilitação e recuperação de sua saúde, transparência das informações referentes a processos e prazos dos serviços de saúde, atenção humanizada, presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento, e o acesso a informações sobre a doença, suas sequelas e sobre o tratamento.
O texto ainda prevê a garantia do familiar ao acesso à educação quanto aos cuidados com o paciente com diagnóstico de AVC, transparência das informações sobre o estado clínico do paciente, e atenção humanizada.
Ao defender a aprovação da matéria, o relator alegou que “a aprovação do projeto representa um passo crucial na direção de tratamento mais eficiente, humano e integrado para pessoas com AVC, alinhando-se com as práticas modernas de saúde e reforçando nosso compromisso com a melhoria contínua do cuidado aos cidadãos brasileiros”.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).