A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o parecer favorável do relator, Deputado Jorge Solla (PT-BA), ao Projeto de Lei 2800/2020, que busca prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.
De autoria da Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a proposta prorroga a validade dos pedidos médicos relacionados a exames diagnósticos complementares por 90 dias, a contar da data da emissão do pedido. Porém, a matéria define que a prorrogação ocorrerá somente enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.
O relator declarou ser favorável a matéria e explicou que é razoável que os estabelecimentos de saúde já aceitassem solicitações de exames com mais de 30 dias, mas entende que seja importante definição legal sobre a validade maior desses documentos.
E agora?
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.