NK Consultores – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3072/2022, que visa garantir ao paciente o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
A proposta é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e propõe alteração na Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que obriga o SUS a realizar a cirurgia plástica reparadora da mama em unidades integrantes nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
O texto determina que os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que prestem atendimento a pacientes com câncer de mama devem informar sobre a possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS.
O Projeto de Lei seguirá para análise do Senado Federal.