NK Consultores – A sanção do novo arcabouço fiscal após a votação final na Câmara dos Deputados vai criar um impasse jurídico e orçamentário para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir a aplicação mínima de recursos na Saúde em 2023, apurou a Folha de S. Paulo. De acordo com a publicação, o Executivo pode ter de remanejar cerca de R$ 6 bilhões, caso tenha de seguir de forma proporcional a regra que vincula o piso da Saúde às receitas federais. O valor é preliminar e pode mudar conforme a dinâmica da arrecadação nos próximos meses. Além disso, o governo ainda avalia possíveis saídas jurídicas. Há a possibilidade de se fazer uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) para saber como tratar a questão. O tema preocupa a equipe econômica, que já precisou fazer um bloqueio de R$ 3,2 bilhões nas despesas não obrigatórias, que incluem custeio e investimentos, para conseguir cumprir as regras neste ano. Eventual reforço nos recursos da Saúde exigiria novos bloqueios nas demais áreas. Por outro lado, pedir autorização para cumprir um piso menor na Saúde, à revelia de uma regra constitucional que o próprio PT escolheu reativar, pode criar também um problema político para o governo, a ser explorado pela oposição. O problema existe porque a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada na transição de governo prevê a revogação automática do teto de gastos, regra fiscal atualmente em vigor, assim que o novo marco for sancionado pelo presidente da República e virar lei. A extinção do atual limite de despesas alcança inclusive a regra vigente de correção dos mínimos em Saúde e Educação. Com isso, voltam a valer, de forma imediata, as vinculações de gastos dessas áreas à dinâmica das receitas. Na transição, técnicos ligados ao então futuro governo do PT buscaram fazer a recomposição das ações nas duas áreas já de olho nesse risco. O problema é que as receitas foram subestimadas na elaboração do Orçamento. De lá para cá, o governo vem experimentando um aumento em sua arrecadação, e é essa base maior que vai nortear os mínimos de Saúde e Educação.As regras constitucionais que voltarão a valer após a sanção do arcabouço destinam 15% da RCL (receita corrente líquida) para a Saúde e 18% da RLI (receita líquida de impostos) para a Educação.Técnicos ouvidos reservadamente pela Folha não consideram razoável exigir do governo o cumprimento do piso integral, dado que o teto atual vai vigorar pelo menos até o fim de agosto. O cenário mais provável é que o Executivo precise assegurar o novo mínimo de maneira proporcional, a partir da sanção do novo arcabouço. Para acessar a matéria completa, clique aqui.