NK Consultores – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (09), o projeto de resolução 15/2023, que institui cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes. A proposta foi relatada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo.
Uma das mudanças é a divisão da Comissão de Seguridade Social e Família em dois colegiados: a Comissão de Saúde e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Com a alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, todos os projetos de lei que tratem sobre saúde terão de ser analisados pela Comissão de Saúde. O colegiado também será responsável pela realização de audiências públicas e seminários.
Outras mudanças:
– Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, fruto do desmembramento da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que passa a ser denominada: Comissão da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
– Comissão de Trabalho, a partir do desmembramento da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que passa a ser denominada: Comissão de Administração e Serviço Público;
– Comissão de Comunicação, fruto do desmembramento da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que passa a ser denominada: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação;
– Comissão de Desenvolvimento Econômico, consequência do desmembramento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que passa a ser denominada: Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
– Amplia a competência formal da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que passa a ser denominada de Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Para a estrutura de funcionamento das comissões, os cargos lotados em cada uma das existentes anteriormente foram redistribuídos para as novas conforme suas atribuições, sem a criação de novos postos. O texto aprovado prevê, ainda, a criação de comissões especiais quando o tema do projeto for tratado por mais de quatro colegiados. Atualmente são três.
O substitutivo determina ainda que nenhum deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões de Legislação Participativa; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Turismo; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Desenvolvimento Econômico; e de Administração e Serviço Público.
Documentos:
– Projeto de Resolução 15/2023