NK Consultores – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com mobilidade reduzida o direito à aplicação domiciliar de medicamentos, procedimentos e vacinas, informou a Agência Câmara. A proposta, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, também concede a esses pacientes o direito de receber em casa todos os medicamentos de uso contínuo prescritos por médico, sem ônus. A versão aprovada é um substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 3697/12. A relatora optou por acatar as mudanças ao texto original aprovadas anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O substitutivo inclui na lei medidas que já vêm sendo implementadas pelo SUS para beneficiar os usuários, como o subsistema de assistência domiciliar e a marcação remota de consultas e procedimentos por meio do aplicativo “Conecte SUS”. A proposta será ainda analisada por duas comissões da Câmara: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para acessar a matéria completa, clique aqui.