NK Consultores – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a adoção de critérios diferenciados para fixar e revisar preços de medicamentos usados em terapias celulares, com células-tronco e gênicas (aquelas que modificam geneticamente as células do corpo para tratar algumas doenças), informou a Agência Câmara.A definição dos preços é feita pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e prevê consulta aos valores praticados pelo mercado internacional. O objetivo da medida é contemplar as especificidades e particularidades de cada tipo de tecnologia e de seu processo de pesquisa e desenvolvimento. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), ao o Projeto de Lei 3499/21, do deputado licenciado Valtenir Pereira (MT). O relator excluiu trecho da versão original que tratava do ajuste de preço previsto na lei que regulamenta o setor farmacêutico (Lei 10.742/03). O projeto insere a medida nessa legislação. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.