A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, aprovou o arquivamento do Projeto de Lei do Senado 437/2018, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), que trata sobre a anuência prévia da Anvisa na avaliação de concessão de patentes e busca revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular de 20 anos.

De acordo com o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), após a criação do Projeto de Lei foram acrescentados novos dispositivos legais, como a aprovação de nova legislação, a qual veio a prejudicar os dispositivos do PLS 437/2018. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou também que um dos objetivos do PLS, que era a revogação do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial, foi atingido na sanção da Lei nº 14.195, de 2021. Assim, o relator avaliou que os temas propostos na matéria já tiveram análise recente pelo Congresso Nacional e, por isso, considerou que a discussão do projeto fica prejudicada.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, em deliberação terminativa.