NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2687/22, pelo qual o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) passa a ser classificado como deficiência para efeitos legais, informou a Agência Câmara. A avaliação da deficiência, se necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, como já prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Caberá ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto, originalmente apresentado pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO), seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Por recomendação do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a CCJ aprovou o substitutivo adotado anteriormente por duas comissões permanentes – de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Saúde. “A medida está em sintonia com a Constituição e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela qual as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de longo prazo”, explicou Aureo Ribeiro. Os deputados Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil lembraram que, dos 16,8 milhões de pessoas com diabetes no Brasil, 564 mil são do tipo 1. Nesses casos, ocorre a destruição de células produtoras de insulina pelos anticorpos, em decorrência de defeito do sistema imunológico. Os autores da versão original da proposta também consideram “imprescindível” classificar o diabetes tipo 1 como deficiência, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Espanha e na Alemanha. Para acessar a matéria completa, clique aqui.