A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as drogarias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil a divulgarem a lista de medicamentos oferecidos gratuitamente ou com preços subsidiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com regras a serem definidas posteriormente, informou a Agência Câmara. Pelo texto, o descumprimento será considerado infração à legislação sanitária.

O projeto inclui a medida na Lei 13.021/14, que trata do exercício das atividades farmacêuticas. A proposta aprovada foi um substitutivo apresentado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) aos projetos de lei 10234/18, do ex-deputado Victor Mendes (MA), e 11010/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. Além de reunir os projetos, sem entrar nos detalhes da divulgação pretendida, Carmen Zanotto optou por alterar lei já existente, em vez de criar norma independente.

Ela também retirou das propostas a obrigatoriedade de o SUS divulgar a relação de medicamentos gratuitos e atualizá-la sempre, por considerá-la desnecessária. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.