O senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), foi designado relator do Projeto de Lei 26/2020. A proposta é de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos. A proposta tem o intuito de suprir uma lacuna de uma legislação específica importantíssima para a vida em sociedade.

O texto proposto tem o condão de contribuir para a segurança jurídica das relações jurídicas travadas nesta seara, conciliando o direito à informação do paciente com a validação da forma livre em relação às formas de declaração de consentimento. A matéria aguarda o relator proferir parecer na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).