A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados designou a deputada Tereza Nelma (PSD-AL), relatora do Projeto de Lei 3670/2021, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde. 

De acordo com o autor, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), lidar com qualquer tipo de deficiência não é algo simples, ainda mais em uma sociedade que limita sua autonomia e independência, seja pela falta de políticas públicas que busquem a inclusão de pessoas com deficiência, ou pela não aplicação e efetividade das leis existentes. É preciso pensar na qualidade de vida, da saúde, da inclusão social e na autonomia e dignidade das pessoas com deficiência visual, caminhando lado a lado com os preceitos constitucionais.

A relatora irá analisar e proferir parecer na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados.