NK Consultores – O deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO) foi designado relator, na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

De autoria do Poder Executivo, a matéria visa restabelecer, com nova redação, partes vetadas na chamada Lei do Ato Médico (12.842/13), que determina como ações privativas do médico a indicação e a realização de cirurgias, sedação profunda e procedimentos invasivos. Já o texto que previa que diagnóstico e prescrição terapêutica e a indicação para uso de próteses e órteses fossem exclusivos de médicos foi vetado.

O texto do novo projeto, trata especificamente de algumas atividades que seriam privativas de médicos, mas que agora poderão ser exercidas por outros profissionais de saúde, desde que sigam prescrição médica ou protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta menciona especificamente procedimentos como formulação de diagnóstico, prescrição terapêutica e alguns procedimentos invasivos, como punções venosa e arterial periféricas.

Ainda de acordo com a nova proposta do Executivo será privativa de médico a direção de serviços de saúde apenas nos casos de serviços com caráter técnico que envolvam atividades privativas de médicos.

O relator analisará a matéria e emitirá parecer para votação na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.

Documento:

– PL 6126/2013