A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, designou o deputado estadual Carlos Cezar (PSB-SP), relator do Projeto de Lei nº 730/2020, que isenta os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.

De acordo com o texto, a isenção dos impostos estaduais às instituições mencionadas, se dá em decorrência das dificuldades financeiras e a grave vulnerabilidade econômica no déficit orçamentário, que as impede de repor os insumos hospitalares e equipamentos do segmento médico. Com essa alternativa, tende a diminuir o déficit enfrentado pelas entidades, permitindo que os atendimentos sejam continuados de forma digna e eficaz.

E agora?

O relator analisará o projeto e emitirá parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).Documento: 
– PL 730/2020