NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como relator do Projeto de Lei 1241/2023, da deputada Rosângela Moro (União-SP), que altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, incluindo representante de Organização da Sociedade Civil na composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC.

A matéria tramita na forma do substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), aprovado na Comissão de Saúde. A proposição prevê que a Conitec, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira e de 1 (um) representante de Organização da Sociedade Civil, constituída há mais de dois anos, atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, assegurado o direito a voto.

O PL também estabelece que o assento destinado ao representante de Organização da Sociedade Civil de caráter nacional é de ocupação rotativa e será preenchido pela entidade cuja representatividade seja afetada à condição de saúde analisada. Ademais, o texto define que a Conitec adequará seu regimento interno no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta lei, para estabelecer os critérios e requisitos para a representação da Organização da Sociedade Civil.

A matéria aguarda o parecer do relator deputado Alfredo Gaspar (União-AL) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Documento:

– Projeto de Lei 1241/2023
– Substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)