NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) como relator do Projeto de Lei 3499/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. 

O projeto é de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e tramita na forma do substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O texto propõe alteração na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para determinar que a CMED utilize de critérios diferenciados para estabelecer preços que contemplem especificidades e particularidades de cada tipo de tecnologia e de seu processo de pesquisa e desenvolvimento.

A matéria aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).           Documentos:
– Projeto de Lei 3499/2021
– Substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)