NK Consultores – Representantes de entidades de diversos setores da economia brasileira devem se reunir nesta segunda-feira (10) com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para se queixar de uma suposta ingerência política do Congresso Nacional sobre a autonomia de agências reguladoras, informou a Folha de S. Paulo. Eles questionam uma emenda apresentada pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) para a medida provisória 1.154/2023, que criou os ministérios e os órgãos da Presidência do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar propõe que sejam criados conselhos com representantes do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil para dividir as funções de regulação e de edição de atos normativos que hoje estão sob a alçada de agências —como é o caso da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por exemplo.

Para as entidades que se reunirão com Padilha, no entanto, a proposta do deputado da União Brasil é ’gravíssima’, representa uma afronta ao processo regulatório e compromete a captação de investimentos nacionais e internacionais, diante da interferência externa que poderia recair sobre as autarquias. Um manifesto assinado por 45 institutos e associações, que vão desde segmentos como o de energia e o de transportes aos de saúde, telefonia e clima, será entregue durante o encontro. O texto da medida provisória e os adendos sugeridos por parlamentares serão analisados em comissão mista, composta por senadores e deputados, a partir de terça-feira (11). De acordo com o sistema de atividades legislativas do Congresso, 154 propostas de emendas já foram apresentadas até o momento. Para acessar a matéria completa, clique aqui.