NK Consultores – O Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) afirmam ser inviável o pagamento do piso da enfermagem do ponto de vista operacional, informou a Folha de S. Paulo. Na última quarta-feira (16), o Ministério da Saúde publicou uma portaria que definiu os critérios do repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito Federal. A pasta anunciou, na segunda-feira (21), o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. A portaria estabelece que entidades privadas que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS também receberão o auxílio, mas isso será feito diretamente da gestão estadual ou municipal a qual possuem contrato. No entanto, os gestores estaduais e municipais dizem que não há definição de qual instrumento jurídico adequado a ser utilizado para dar segurança ao repasse, qual o valor a ser destinado a cada uma das entidades e o valor destinado ao ente federado para pagamento do pessoal, o que inviabiliza o início do pagamento. A portaria estabelece que entidades privadas que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS também receberão o auxílio, mas isso será feito diretamente da gestão estadual ou municipal a qual possuem contrato. ’Outro ponto nevrálgico da portaria é que ela estabelece a necessidade de aferição mensal e monitoramento dos dados dos profissionais próprios e dos vinculados às entidades privadas para fins de recebimento da assistência financeira complementar. Assim, toda informação sobre os profissionais dos serviços próprios e contratualizados ficará a cargo dos estados, DF e municípios, o que não é viável do ponto de vista operacional’, disse. Segundo o Ministério da Saúde, o pagamento só foi possível após o levantamento, junto aos gestores estaduais e municipais, dos dados da categoria no aplicativo InvestSUS do FNS (Fundo Nacional de Saúde). No entanto, o Conass e Conasems afirmaram que não houve pactuação para elaboração e publicação da norma. Para acessar a matéria completa, clique aqui.